Jurisprudência sobre Fgts. Prescrição
1 decisões públicas tratam de Fgts. Prescrição — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Fgts. Prescrição
- TSTSúmulaSúmula 362 do TST
I P ara os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II P ara os casos em que o prazo prescrici
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