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Jurisprudência sobre Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus Da Prova
1 decisões públicas tratam de Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus Da Prova — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus Da Prova
- TSTSúmulaSúmula 461 do TST
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
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