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Jurisprudência sobre Férias. Terço Constitucional
1 decisões públicas tratam de Férias. Terço Constitucional — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Férias. Terço Constitucional
- TSTSúmulaSúmula 328 do TST
O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
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