Jurisprudência sobre Férias Proporcionais. Contrato De Trabalho. Extinção
1 decisões públicas tratam de Férias Proporcionais. Contrato De Trabalho. Extinção — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Férias Proporcionais. Contrato De Trabalho. Extinção
- TSTSúmulaSúmula 171 do TST
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
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