Jurisprudência sobre Fazenda Pública. Reexame Necessário
1 decisões públicas tratam de Fazenda Pública. Reexame Necessário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Fazenda Pública. Reexame Necessário
- TSTSúmulaSúmula 303 do TST
I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectiva
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