Jurisprudência sobre Extravio de bagagem
68 decisões públicas tratam de Extravio de bagagem — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Extravio de bagagem
Calculado de 68 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Extravio de bagagem
- TJMARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08014335220258100009
Processo nº 0801433-52.2025.8.10.0009
1� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
Competência dos Juizados Especiais · Extravio de bagagem
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50178431120268080024
Processo nº 5017843-11.2026.8.08.0024
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA
Extravio de bagagem · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08214066420258205004
Processo nº 0821406-64.2025.8.20.5004
2ª TURMA RECURSAL
Extravio de bagagem · Perdas e Danos
- TJMACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08002744320268100008
Processo nº 0800274-43.2026.8.10.0008
3� JUIZADO ESPECIAL DAS RELA��ES DE CONSUMO DE S�O LU�S
Extravio de bagagem
- TJESProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50065540920268080048
Processo nº 5006554-09.2026.8.08.0048
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SERRA
Atraso de vôo · Cancelamento de vôo · Extravio de bagagem · Transporte Aéreo · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJROProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 70097259120268220001
Processo nº 7009725-91.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00414061520268041000
Processo nº 0041406-15.2026.8.04.1000
7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00318213620268041000
Processo nº 0031821-36.2026.8.04.1000
5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJPBProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08023373820268152001
Processo nº 0802337-38.2026.8.15.2001
6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07000347920258041000
Processo nº 0700034-79.2025.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06909419220258041000
Processo nº 0690941-92.2025.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06890937020258041000
Processo nº 0689093-70.2025.8.04.1000
7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06852162520258041000
Processo nº 0685216-25.2025.8.04.1000
17ª Vara do Juizado Especial Cível
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06622454620258041000
Processo nº 0662245-46.2025.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02606914420258041000
Processo nº 0260691-44.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01154819320248041000
Processo nº 0115481-93.2024.8.04.1000
GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02361625820258041000
Processo nº 0236162-58.2025.8.04.1000
4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60668941820258030001
Processo nº 6066894-18.2025.8.03.0001
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Extravio de bagagem
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01589116120258041000
Processo nº 0158911-61.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem · Cancelamento de vôo
- TJACProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07039533720258010070
Processo nº 0703953-37.2025.8.01.0070
1º Juizado Especial Civel de Rio Branco
Extravio de bagagem
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07003291920258020145
Processo nº 0700329-19.2025.8.02.0145
Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
Dever de Informação · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Extravio de bagagem · Direito Autoral · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01260589620258041000
Processo nº 0126058-96.2025.8.04.1000
17ª Vara do Juizado Especial Cível
Extravio de bagagem
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00003888020258042800
Processo nº 0000388-80.2025.8.04.2800
VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00676199220258041000
Processo nº 0067619-92.2025.8.04.1000
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Extravio de bagagem
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00012276520258045400
Processo nº 0001227-65.2025.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00198750420258041000
Processo nº 0019875-04.2025.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00061296920258041000
Processo nº 0006129-69.2025.8.04.1000
22ª Vara do Juizado Especial Cível
Extravio de bagagem
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00910708320248041000
Processo nº 0091070-83.2024.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Extravio de bagagem
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00710333520248041000
Processo nº 0071033-35.2024.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Extravio de bagagem
- TJRRCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08475991620248230010
Processo nº 0847599-16.2024.8.23.0010
3º JUIZADO CÍVEL
Extravio de bagagem · Cancelamento de vôo · Abatimento proporcional do preço · Atraso de vôo
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05788420920248040001
Processo nº 0578842-09.2024.8.04.0001
17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Extravio de bagagem
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00724043420248041000
Processo nº 0072404-34.2024.8.04.1000
5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJALCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 07009935220248020091
Processo nº 0700993-52.2024.8.02.0091
Foro de Maceió - 1º Juizado Especial Cível da Capital
Extravio de bagagem · Cancelamento de vôo · Overbooking · Indenização por Dano Material · Atraso de vôo
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 04312237520248040001
Processo nº 0431223-75.2024.8.04.0001
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Extravio de bagagem
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 57339299120238090024
Processo nº 5733929-91.2023.8.09.0024
3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
Extravio de bagagem · Causas Supervenientes à Sentença
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 57342001920238090051
Processo nº 5734200-19.2023.8.09.0051
3ª Vara Cível
Extravio de bagagem
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 52459602220238090051
Processo nº 5245960-22.2023.8.09.0051
Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 4
Atraso de vôo · Extravio de bagagem · Indenização por Dano Material
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06012498420228047500
Processo nº 0601249-84.2022.8.04.7500
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEFÉ
Extravio de bagagem
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 01065648720208050001
Processo nº 0106564-87.2020.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Extravio de bagagem · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00551147120218050001
Processo nº 0055114-71.2021.8.05.0001
19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Extravio de bagagem · Turismo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80003305120218050213
Processo nº 8000330-51.2021.8.05.0213
VARA CÍVEL
Extravio de bagagem · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018734020218050113
Processo nº 0001873-40.2021.8.05.0113
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (VESP)
Atraso de vôo · Extravio de bagagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00217544820218050001
Processo nº 0021754-48.2021.8.05.0001
16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Cancelamento de vôo · Extravio de bagagem · Atraso de vôo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02167796720198050001
Processo nº 0216779-67.2019.8.05.0001
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Extravio de bagagem · Transporte Terrestre · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80010540620208050176
Processo nº 8001054-06.2020.8.05.0176
VARA CÍVEL
Extravio de bagagem · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 02023526520198050001
Processo nº 0202352-65.2019.8.05.0001
QUARTA TURMA RECURSAL
Atraso de vôo · Extravio de bagagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00022383320208050274
Processo nº 0002238-33.2020.8.05.0274
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS- VIT. DA CONQUISTA
Extravio de bagagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBARevisional de AluguelImprocedenteRevisional de Aluguel nº 00212102220188050080
Processo nº 0021210-22.2018.8.05.0080
QUARTA TURMA RECURSAL
Atraso de vôo · Extravio de bagagem · Transporte Aéreo · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00315847220208050001
Processo nº 0031584-72.2020.8.05.0001
9ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Cancelamento de vôo · Extravio de bagagem · Atraso de vôo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08002836920208140051
Processo nº 0800283-69.2020.8.14.0051
VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTARÉM
Indenização por Dano Material · Atraso de vôo · Cancelamento de vôo · Extravio de bagagem
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 02224142920198050001
Processo nº 0222414-29.2019.8.05.0001
15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Extravio de bagagem · Atraso de vôo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00378047720198050080
Processo nº 0037804-77.2019.8.05.0080
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
Extravio de bagagem · Atraso de vôo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00318565720198050080
Processo nº 0031856-57.2019.8.05.0080
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
Extravio de bagagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01775950720198050001
Processo nº 0177595-07.2019.8.05.0001
19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Extravio de bagagem · Atraso de vôo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01027474920198050001
Processo nº 0102747-49.2019.8.05.0001
QUINTA TURMA RECURSAL
Atraso de vôo · Cancelamento de vôo · Extravio de bagagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARevisional de AluguelImprocedenteRevisional de Aluguel nº 00748833620198050001
Processo nº 0074883-36.2019.8.05.0001
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Cancelamento de vôo · Extravio de bagagem · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01470643520198050001
Processo nº 0147064-35.2019.8.05.0001
16ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Extravio de bagagem · Atraso de vôo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00239700720198050080
Processo nº 0023970-07.2019.8.05.0080
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
Atraso de vôo · Cancelamento de vôo · Extravio de bagagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01299923520198050001
Processo nº 0129992-35.2019.8.05.0001
5ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Atraso de vôo · Extravio de bagagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
- TJBARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00509737720198050001
Processo nº 0050973-77.2019.8.05.0001
TERCEIRA TURMA RECURSAL
Extravio de bagagem · Transporte Aéreo · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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