Jurisprudência sobre Extinção da Punibilidade
37 decisões públicas tratam de Extinção da Punibilidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Extinção da Punibilidade
Calculado de 250 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Extinção da Punibilidade
- TJDFTRemessa Necessária CriminalProcedenteRemessa Necessária Criminal nº 00141406420148070006
Processo nº 0014140-64.2014.8.07.0006
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Supressão de documento · Decorrente de Violência Doméstica · Extinção da Punibilidade · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 33956077320238130000
Processo nº 3395607-73.2023.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena de Multa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00542774420248179000
Processo nº 0054277-44.2024.8.17.9000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes contra a Ordem Tributária · Trancamento · Extinção da Punibilidade · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 51333228520258090177
Processo nº 5133322-85.2025.8.09.0177
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Desacato · Calúnia · Ausência de Fundamentação · Trancamento · Extinção da Punibilidade · Cerceamento de Defesa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00244625520238260506
Processo nº 0024462-55.2023.8.26.0506
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Pena de Multa · Extinção da Punibilidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00215668320228260050
Processo nº 0021566-83.2022.8.26.0050
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Roubo Majorado · Receptação · Pena de Multa · Extinção da Punibilidade · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 53114140520238090000
Processo nº 5311414-05.2023.8.09.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Pena Privativa de Liberdade · Livramento condicional · Prisão Domiciliar / Especial · Denegação · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08005085520228220000
Processo nº 0800508-55.2022.8.22.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Roubo Majorado · Pena de Multa · Extinção da Punibilidade · Estelionato
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 33185671520238130000
Processo nº 3318567-15.2023.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Homicídio Simples · Pena Privativa de Liberdade · Prescrição · Crime Culposo · Extinção da Punibilidade
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00146319020238260050
Processo nº 0014631-90.2023.8.26.0050
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21368719720228130000
Processo nº 2136871-97.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Furto · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade · Furto Qualificado
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 28807597520228130000
Processo nº 2880759-75.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Pena de Multa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 28714027120228130000
Processo nº 2871402-71.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 01645767020238130000
Processo nº 0164576-70.2023.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 01773547220238130000
Processo nº 0177354-72.2023.8.13.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Pena de Multa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20282353720228130000
Processo nº 2028235-37.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Extinção da Punibilidade · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 29131395420228130000
Processo nº 2913139-54.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Pena de Multa · Extinção da Punibilidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 14863769820228130000
Processo nº 1486376-98.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 15043920320228130000
Processo nº 1504392-03.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 06261803520218130000
Processo nº 0626180-35.2021.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 18792243120228130000
Processo nº 1879224-31.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Extinção da Punibilidade · Pena Privativa de Liberdade · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 19534588120228130000
Processo nº 1953458-81.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Livramento condicional · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10494481920228130000
Processo nº 1049448-19.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 21400711520228130000
Processo nº 2140071-15.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Receptação Qualificada · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 11772725820228130000
Processo nº 1177272-58.2022.8.13.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Extinção da Punibilidade · Pena Privativa de Liberdade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 13146029720228130000
Processo nº 1314602-97.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Extinção da Punibilidade · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena de Multa · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 16260543120228130000
Processo nº 1626054-31.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 13532461220228130000
Processo nº 1353246-12.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Extinção da Punibilidade · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena de Multa
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 11248033520228130000
Processo nº 1124803-35.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 14060696020228130000
Processo nº 1406069-60.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 20014061920228130000
Processo nº 2001406-19.2022.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50453397320224040000
Processo nº 5045339-73.2022.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Suspensão Condicional de Processo · Contrabando ou descaminho · Arquivamento · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00047926120168190024
Processo nº 0004792-61.2016.8.19.0024
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Fato Atípico · Extinção da Punibilidade · Abolitio Criminis · Desclassificação
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00003971920124058001
Processo nº 0000397-19.2012.4.05.8001
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Violação de domicílio · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Condicional do processo · Extinção da Punibilidade
- STJAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00476577520148070001
Processo nº 0047657-75.2014.8.07.0001
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Crimes contra a Ordem Tributária · Prescrição · Fato Atípico · Cerceamento de Defesa · Aplicação da Pena · Extinção da Punibilidade · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00112622520198260278
Processo nº 0011262-25.2019.8.26.0278
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prescrição · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Restritiva de Direitos · Extinção da Punibilidade
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 02164848020098130155
Processo nº 0216484-80.2009.8.13.0155
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Apropriação indébita Previdenciária · Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) · Extinção da Punibilidade
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