Jurisprudência sobre Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
2 decisões públicas tratam de Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- TRF2Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50259766020204025001
Processo nº 5025976-60.2020.4.02.5001
GABINETE 06
Estelionato · Exercício de atividade com infração de decisão administrativa · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- TRF5Mandado de Segurança CriminalImprocedenteMandado de Segurança Criminal nº 08001934020204058201
Processo nº 0800193-40.2020.4.05.8201
4ª Vara Federal
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso · Crimes de Abuso de Autoridade · Esbulho possessório · Dano · Exercício de atividade com infração de decisão administrativa · Exercício arbitrário das próprias razões · Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
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