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Jurisprudência sobre Exceção - De Coisa Julgada
1 decisões públicas tratam de Exceção - De Coisa Julgada — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Exceção - De Coisa Julgada
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00113227820228250000
Processo nº 0011322-78.2022.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
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