Jurisprudência sobre Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
78 decisões públicas tratam de Exame de Saúde e/ou Aptidão Física — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Calculado de 78 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJSCPetição CívelProcedentePetição Cível nº 50306993520268240000
Processo nº 5030699-35.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11381083520254013400
Processo nº 1138108-35.2025.4.01.3400
14ª - Brasília
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07073667820248020001
Processo nº 0707366-78.2024.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Reserva de Vagas para Deficientes · Liminar · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50162687520254020000
Processo nº 5016268-75.2025.4.02.0000
GABINETE 24
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51116311520254025101
Processo nº 5111631-15.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Condições Especiais para Prestação de Prova · Indenização por Dano Moral · Reserva de Vagas para Deficientes
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50146639420254020000
Processo nº 5014663-94.2025.4.02.0000
GABINETE 22
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Indenização por Dano Moral · Condições Especiais para Prestação de Prova
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11136981020254013400
Processo nº 1113698-10.2025.4.01.3400
20ª - Brasília
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60011160420258030001
Processo nº 6001116-04.2025.8.03.0001
Gabinete da Vice-Presidência
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50020054320254025107
Processo nº 5002005-43.2025.4.02.5107
2ª Vara Federal de Itaboraí
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Cadastro Reserva · Anulação · Condições Especiais para Prestação de Prova
- TJACProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07003597920258010081
Processo nº 0700359-79.2025.8.01.0081
2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50416266520254025101
Processo nº 5041626-65.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Anulação · Concurso para servidor · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50288035920254025101
Processo nº 5028803-59.2025.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Anulação e Correção de Provas / Questões · Prova Objetiva · Classificação e/ou Preterição · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAPRecurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 60661315120248030001
Processo nº 6066131-51.2024.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10205235920254013400
Processo nº 1020523-59.2025.4.01.3400
14ª - Brasília
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 06024729420248040001
Processo nº 0602472-94.2024.8.04.0001
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJACApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 07140504620248010001
Processo nº 0714050-46.2024.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAPAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60013078620248030000
Processo nº 6001307-86.2024.8.03.0000
Gabinete 05
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05621737520248040001
Processo nº 0562173-75.2024.8.04.0001
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05558643820248040001
Processo nº 0555864-38.2024.8.04.0001
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Curso de Formação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10254043120244010000
Processo nº 1025404-31.2024.4.01.0000
Gabinete 15
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50026251820224025121
Processo nº 5002625-18.2022.4.02.5121
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Proteção Internacional a Direitos Humanos · Indenização por Dano Material · Assédio Moral
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51271656720234025101
Processo nº 5127165-67.2023.4.02.5101
8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Anulação e Correção de Provas / Questões · Ingresso e Concurso
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10566062520214013300
Processo nº 1056606-25.2021.4.01.3300
Gabinete 14
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50292944620234025001
Processo nº 5029294-46.2023.4.02.5001
5ª Vara Federal de Vitória
Classificação e/ou Preterição · Pessoas com deficiência · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Concurso para servidor
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52979193220238090051
Processo nº 5297919-32.2023.8.09.0051
6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50365949320224025001
Processo nº 5036594-93.2022.4.02.5001
5ª Vara Federal de Vitória
Pessoas com deficiência · Classificação e/ou Preterição · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Reserva de Vagas para Deficientes
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10201813520224013600
Processo nº 1020181-35.2022.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição
- TJRRProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08220775520228230010
Processo nº 0822077-55.2022.8.23.0010
JUIZADO ESP FAZ PÚBLICA
Reserva de Vagas para Deficientes · Anulação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50096078520224020000
Processo nº 5009607-85.2022.4.02.0000
GABINETE 13
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Vícios Formais da Sentença · Modificação ou Alteração do Pedido · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaImprocedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 08094521020188140000
Processo nº 0809452-10.2018.8.14.0000
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51182275420214025101
Processo nº 5118227-54.2021.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ingresso e Concurso · Perdas e Danos · Violação dos Princípios Administrativos · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50156723320214020000
Processo nº 5015672-33.2021.4.02.0000
GABINETE 17
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anulação · Reserva de Vagas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10764877620214013400
Processo nº 1076487-76.2021.4.01.3400
08ª - Brasília
Anulação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50144347620214020000
Processo nº 5014434-76.2021.4.02.0000
GABINETE 23
Inscrição / Documentação · Pessoas com deficiência · Liminar · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Reserva de Vagas para Deficientes
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50038193520214025106
Processo nº 5003819-35.2021.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Reserva de Vagas para Deficientes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · Concurso para servidor · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10686818720214013400
Processo nº 1068681-87.2021.4.01.3400
03ª - Brasília
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10020786320214014004
Processo nº 1002078-63.2021.4.01.4004
Gabinete 14
Indenização por Dano Material · Indenização do Prejuízo · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50331066720214025001
Processo nº 5033106-67.2021.4.02.5001
4ª Vara Federal de Vitória
Inscrição / Documentação · Reserva de Vagas para Deficientes · Pessoas com deficiência · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10223047620214013200
Processo nº 1022304-76.2021.4.01.3200
01ª - Manaus
Curso de Formação · Reserva de Vagas para Deficientes · Pessoas com deficiência · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10138814620214014100
Processo nº 1013881-46.2021.4.01.4100
01ª - Porto Velho
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Reserva de Vagas para Deficientes · Pessoas com deficiência · Curso de Formação
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08000359720218140074
Processo nº 0800035-97.2021.8.14.0074
1ª VARA DE TAILÂNDIA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50154968820204020000
Processo nº 5015496-88.2020.4.02.0000
GABINETE 23
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Anulação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Liminar
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10011864920194013900
Processo nº 1001186-49.2019.4.01.3900
Gabinete 14
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50282958920204025101
Processo nº 5028295-89.2020.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · COVID-19 · Classificação e/ou Preterição · Condições Especiais para Prestação de Prova · Curso de Formação
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07156958920188020001
Processo nº 0715695-89.2018.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Assistência Judiciária Gratuita · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TJRRCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08040915920208230010
Processo nº 0804091-59.2020.8.23.0010
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50006274320204025102
Processo nº 5000627-43.2020.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Classificação e/ou Preterição · Anulação · Exame Psicotécnico / Psiquiátrico · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Condições Especiais para Prestação de Prova
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50006196620204025102
Processo nº 5000619-66.2020.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Anulação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição · Condições Especiais para Prestação de Prova
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10224702520194013800
Processo nº 1022470-25.2019.4.01.3800
7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Reserva de Vagas para Deficientes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80609626820198050001
Processo nº 8060962-68.2019.8.05.0001
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Reserva de Vagas · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Anulação e Correção de Provas / Questões · Classificação e/ou Preterição
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50076817420194020000
Processo nº 5007681-74.2019.4.02.0000
GABINETE 15
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Classificação e/ou Preterição
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80004356420178050020
Processo nº 8000435-64.2017.8.05.0020
GABINETE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DO SANTOS
Assistência Judiciária Gratuita · Provas em geral · Ingresso e Concurso · Reserva de Vagas · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Curso de Formação · Exame Psicotécnico / Psiquiátrico · Anulação e Correção de Provas / Questões · Classificação e/ou Preterição · Anulação · Sucumben
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50042659820194020000
Processo nº 5004265-98.2019.4.02.0000
GABINETE 14
Inscrição / Documentação · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Prova de Títulos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80008866920198050004
Processo nº 8000886-69.2019.8.05.0004
1 VARA DE FAZENDA PUBLICA
Assistência à Saúde · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Hospitais e Outras Unidades de Saúde · Convênio médico com o SUS
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50015839320194025102
Processo nº 5001583-93.2019.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Classificação e/ou Preterição · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50043310420194025101
Processo nº 5004331-04.2019.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Anulação e Correção de Provas / Questões · Classificação e/ou Preterição
- TJBAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 80281207220188050000
Processo nº 8028120-72.2018.8.05.0000
GABINETE DES EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
Liminar · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Exame Psicotécnico / Psiquiátrico · Classificação e/ou Preterição · Anulação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50431772720184025101
Processo nº 5043177-27.2018.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Pessoas com deficiência · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Condições Especiais para Prestação de Prova
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05727128320188050001
Processo nº 0572712-83.2018.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Classificação e/ou Preterição
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50039355520184025103
Processo nº 5003935-55.2018.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Inscrição / Documentação · Anulação · Indenização por Dano Moral · Anulação e Correção de Provas / Questões · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
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