Jurisprudência sobre Encargo de 20%
32 decisões públicas tratam de Encargo de 20% — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Encargo de 20%
Calculado de 108 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Encargo de 20%
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08013574020254058500
Processo nº 0801357-40.2025.4.05.8500
4ª Vara Federal
Encargo de 20% · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006510820254058204
Processo nº 0000651-08.2025.4.05.8204
12ª Vara Federal
Encargo de 20% · Híbrida (Art. 48/106) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 06335225820228060000
Processo nº 0633522-58.2022.8.06.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Encargo de 20% · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10033255020234013603
Processo nº 1003325-50.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta · Encargo de 20% · Sucumbenciais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Correção
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10032094420234013603
Processo nº 1003209-44.2023.4.01.3603
02ª Sinop
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Encar
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10032102920234013603
Processo nº 1003210-29.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Sucumbenciais · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta · Encar
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10031367220234013603
Processo nº 1003136-72.2023.4.01.3603
01ª Sinop
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta · Encargo de 20% · Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Sucu
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027669320234013603
Processo nº 1002766-93.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Não Realizada · Sucumbenciais · Juros/Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Encargo de 20% · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027703320234013603
Processo nº 1002770-33.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Não Realizada · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Encargo de 20% · Sucumbenciais · Juros/Correção Monetária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027677820234013603
Processo nº 1002767-78.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Não Realizada · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Encargo de 20% · Sucumbenciais · Juros/Correção Monetária · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027711820234013603
Processo nº 1002771-18.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Encargo de 20% · Sucumbenciais · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros/Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Não Realizada
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027720320234013603
Processo nº 1002772-03.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Encargo de 20% · Sucumbenciais · Juros/Correção Monetária · Não Realizada · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027694820234013603
Processo nº 1002769-48.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Não Realizada · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros/Correção Monetária · Sucumbenciais · Encargo de 20% · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025702620234013603
Processo nº 1002570-26.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Juros/Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Sucumbenciais · Encargo de 20% · Perito · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Contratuais
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025564220234013603
Processo nº 1002556-42.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Encargo de 20% · Perito · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Sucumbenciais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Contratuais
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025555720234013603
Processo nº 1002555-57.2023.4.01.3603
01ª Sinop
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Juros · Encargo de 20% · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Perito · Juros/Correção Monetária · Sucumbenciais
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025599420234013603
Processo nº 1002559-94.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Sucumbenciais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Contratuais · Perito · Encargo de 20% · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Juros/Correção Monetária
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10028830820234013305
Processo nº 1002883-08.2023.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Encargo de 20% · Cofins · Contribuições Especiais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10025339620234013603
Processo nº 1002533-96.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Juros Progressivos · Juros/Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Juros de Mora · Encargo de 20% · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Sucumbenciais
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10022905520234013603
Processo nº 1002290-55.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Atualização de Conta · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Sucumbenciais · Encargo de 20% · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · Aplicação INPC/IPCA - Atualiz
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085671420234013304
Processo nº 1008567-14.2023.4.01.3304
01ª Feira de Santana
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta · Indenização por Dano Moral · Encargo de 20%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085610720234013304
Processo nº 1008561-07.2023.4.01.3304
01ª Feira de Santana
Atualização de Conta · Encargo de 20% · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085715120234013304
Processo nº 1008571-51.2023.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Encargo de 20% · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Indenização por Dano Moral
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10085602220234013304
Processo nº 1008560-22.2023.4.01.3304
03ª Feira de Santana
Indenização por Dano Moral · Encargo de 20% · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021874820234013603
Processo nº 1002187-48.2023.4.01.3603
01ª Sinop
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta · Encargo de 20% · Sucumbenciais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo d
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10022143120234013603
Processo nº 1002214-31.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Sucumbenciais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Atualização de Conta · Encar
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021770420234013603
Processo nº 1002177-04.2023.4.01.3603
02ª Sinop
Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Sucumbenciais · Atualização de Conta · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Encar
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10071433420234013304
Processo nº 1007143-34.2023.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Indenização por Dano Moral · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Atualização de Conta · Encargo de 20%
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00120410720218160013
Processo nº 0012041-07.2021.8.16.0013
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Encargo de 20% · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10440113920224013500
Processo nº 1044011-39.2022.4.01.3500
13ª Vara JEF - Goiânia
Cumulação · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Conversão · Encargo de 20% · Parcelas de benefício não pagas
- TRF1Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00053528020154013901
Processo nº 0005352-80.2015.4.01.3901
06ª - Belém
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Encargo de 20% · Multas e demais Sanções · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00037003120114013816
Processo nº 0003700-31.2011.4.01.3816
Vara Única de Teófilo Otoni
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · 1/3 de férias · Encargo de 20% · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
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