Jurisprudência sobre Encargo de 20%
2 decisões públicas tratam de Encargo de 20% — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Encargo de 20%
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50823184320244025101
Processo nº 5082318-43.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória · Contribuição sobre a folha de salários · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Encargo de 20%
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50080339020234020000
Processo nº 5008033-90.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções · Encargo de 20%
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