Jurisprudência sobre DIREITO DO TRABALHO
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de DIREITO DO TRABALHO — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005822020255120016
Processo nº 0000582-20.2025.5.12.0016
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00311136220255040000
Processo nº 0031113-62.2025.5.04.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00127405320255050000
Processo nº 0012740-53.2025.5.05.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002689120245050020
Processo nº 0000268-91.2024.5.05.0020
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014885220245090008
Processo nº 0001488-52.2024.5.09.0008
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018092720235070025
Processo nº 0001809-27.2023.5.07.0025
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaNão conhecidoRecurso Ordinário Trabalhista nº 00179735220255150000
Processo nº 0017973-52.2025.5.15.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00004579720255120001
Processo nº 0000457-97.2025.5.12.0001
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00283996620245040000
Processo nº 0028399-66.2024.5.04.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005420320255090863
Processo nº 0000542-03.2025.5.09.0863
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00260869220255150000
Processo nº 0026086-92.2025.5.15.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108448920245030153
Processo nº 0010844-89.2024.5.03.0153
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114678320245030144
Processo nº 0011467-83.2024.5.03.0144
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104727120255030003
Processo nº 0010472-71.2025.5.03.0003
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005502520255050011
Processo nº 0000550-25.2025.5.05.0011
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007616520245090664
Processo nº 0000761-65.2024.5.09.0664
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTProcesso AdministrativoImprocedenteProcesso Administrativo nº 00002015920265000000
Processo nº 0000201-59.2026.5.00.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTProcesso AdministrativoImprocedenteProcesso Administrativo nº 00002041420265000000
Processo nº 0000204-14.2026.5.00.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002318720245050271
Processo nº 0000231-87.2024.5.05.0271
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00100834120255050000
Processo nº 0010083-41.2025.5.05.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 10017476820255020435
Processo nº 1001747-68.2025.5.02.0435
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00140484820255150000
Processo nº 0014048-48.2025.5.15.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 10005123620255020445
Processo nº 1000512-36.2025.5.02.0445
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006948720255120048
Processo nº 0000694-87.2025.5.12.0048
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaParcialmente procedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004186520245020076
Processo nº 1000418-65.2024.5.02.0076
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112731320245030038
Processo nº 0011273-13.2024.5.03.0038
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101884420255030171
Processo nº 0010188-44.2025.5.03.0171
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00246747920235240022
Processo nº 0024674-79.2023.5.24.0022
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10127047520255020000
Processo nº 1012704-75.2025.5.02.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108015620255030012
Processo nº 0010801-56.2025.5.03.0012
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010759320245090669
Processo nº 0001075-93.2024.5.09.0669
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002581420245070013
Processo nº 0000258-14.2024.5.07.0013
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00081425620255050000
Processo nº 0008142-56.2025.5.05.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00007260420245120024
Processo nº 0000726-04.2024.5.12.0024
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00019191720245120004
Processo nº 0001919-17.2024.5.12.0004
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100264320255030173
Processo nº 0010026-43.2025.5.03.0173
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00008400420245120036
Processo nº 0000840-04.2024.5.12.0036
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002324320245050022
Processo nº 0000232-43.2024.5.05.0022
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de Revista com AgravoNão conhecidoRecurso de Revista com Agravo nº 00010878120245120004
Processo nº 0001087-81.2024.5.12.0004
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00266533220255040000
Processo nº 0026653-32.2025.5.04.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00282348220255040000
Processo nº 0028234-82.2025.5.04.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00278459720255040000
Processo nº 0027845-97.2025.5.04.0000
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de RevistaProcedenteRecurso de Revista nº 00213866820245040403
Processo nº 0021386-68.2024.5.04.0403
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005525020245050101
Processo nº 0000552-50.2024.5.05.0101
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00117106420245030067
Processo nº 0011710-64.2024.5.03.0067
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009948620245170002
Processo nº 0000994-86.2024.5.17.0002
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009586620245050038
Processo nº 0000958-66.2024.5.05.0038
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00009411220245090008
Processo nº 0000941-12.2024.5.09.0008
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115979620245030104
Processo nº 0011597-96.2024.5.03.0104
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004889220245050019
Processo nº 0000488-92.2024.5.05.0019
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006206520245090011
Processo nº 0000620-65.2024.5.09.0011
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016891120245170141
Processo nº 0001689-11.2024.5.17.0141
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203596120235040831
Processo nº 0020359-61.2023.5.04.0831
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102334120255030141
Processo nº 0010233-41.2025.5.03.0141
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- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013446820245170004
Processo nº 0001344-68.2024.5.17.0004
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002748120255020068
Processo nº 1000274-81.2025.5.02.0068
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10024352020245020385
Processo nº 1002435-20.2024.5.02.0385
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211732620245040512
Processo nº 0021173-26.2024.5.04.0512
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- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00000226020245120001
Processo nº 0000022-60.2024.5.12.0001
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DIREITO DO TRABALHO
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 10009152620245020708
Processo nº 1000915-26.2024.5.02.0708
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