Jurisprudência sobre DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
290 decisões públicas tratam de DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Calculado de 290 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07004199220178020020
Processo nº 0700419-92.2017.8.02.0020
3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · DIREITO DO TRABALHO · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07288717220178020001
Processo nº 0728871-72.2017.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Inadimplemento · Perdas e Danos · Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares · Crimes contra o Patrimônio · Responsabilidade Civil do Empregador · Obrigações · Responsabilidade Civil ·
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07008662120168020051
Processo nº 0700866-21.2016.8.02.0051
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Saúde · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TJALRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 07033918720208020001
Processo nº 0703391-87.2020.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07010540920198020051
Processo nº 0701054-09.2019.8.02.0051
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Tratamento Médico-Hospitalar · Saúde · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Fornecimento de Medicamentos
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07034796220198020001
Processo nº 0703479-62.2019.8.02.0001
3ª Câmara Cível do Trbinual de Justiça
Férias · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Sistema Remuneratório e Benefícios · Servidor Público Civil · Responsabilidade da Administração
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07089659620178020001
Processo nº 0708965-96.2017.8.02.0001
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Acumulação de Cargos · Regime Estatutário · Servidor Público Civil
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07006534320188020019
Processo nº 0700653-43.2018.8.02.0019
Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07002204620178020028
Processo nº 0700220-46.2017.8.02.0028
Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
Índice da URV Lei 8.880/1994 · Irredutibilidade de Vencimentos · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00013335820084047113
Processo nº 0001333-58.2008.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
Anulação e Correção de Provas / Questões · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00087959620084047200
Processo nº 0008795-96.2008.4.04.7200
3ª Vara Federal de Florianópolis
Descontos Indevidos · Aposentadoria · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00126405720084047000
Processo nº 0012640-57.2008.4.04.7000
4ª Vara Federal de Curitiba
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Regime
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00048033020084047200
Processo nº 0004803-30.2008.4.04.7200
3ª Vara Federal de Florianópolis
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Modalidade / Limite · Prestação de Serviços
- TRF4Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00080884920084047000
Processo nº 0008088-49.2008.4.04.7000
5ª Vara Federal de Curitiba
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Enquadramento · Plano de Classificação de Cargos
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00003757220084047113
Processo nº 0000375-72.2008.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00003794220084047200
Processo nº 0000379-42.2008.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
Taxa de Ocupação · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Propriedade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF4Mandado de Segurança CívelParcialmente procedenteMandado de Segurança Cível nº 00021748720074047113
Processo nº 0002174-87.2007.4.04.7113
1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 00018683620074047011
Processo nº 0001868-36.2007.4.04.7011
1ª Vara Federal de Paranavaí
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · ITR/ Imposto Territorial Rural
- TRF4Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00283271120074047000
Processo nº 0028327-11.2007.4.04.7000
1ª Vara Federal de Curitiba
Anulação e Correção de Provas / Questões · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 00013008720074047118
Processo nº 0001300-87.2007.4.04.7118
1ª Vara Federal de Carazinho
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF4Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 00095288120074047108
Processo nº 0009528-81.2007.4.04.7108
1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Impugnação de Assistência JudiciáriaImprocedenteImpugnação de Assistência Judiciária nº 00049908420074047002
Processo nº 0004990-84.2007.4.04.7002
2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Diárias e Outras Indenizações · Descontos Indevidos
- TRF4Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00165399720074047000
Processo nº 0016539-97.2007.4.04.7000
6ª Vara Federal de Curitiba
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Remuneração de Ativos Retidos
- TRF4Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00013302820074047117
Processo nº 0001330-28.2007.4.04.7117
1ª Vara Federal de Erechim
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Impugnação de Assistência JudiciáriaProcedenteImpugnação de Assistência Judiciária nº 00111417220074047000
Processo nº 0011141-72.2007.4.04.7000
3ª Vara Federal de Curitiba
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00034031520074047200
Processo nº 0003403-15.2007.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF4Impugnação de Assistência JudiciáriaImprocedenteImpugnação de Assistência Judiciária nº 00030819220074047200
Processo nº 0003081-92.2007.4.04.7200
4ª Vara Federal de Florianópolis
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Transferência de Estudante · Pós-Graduação
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018598020074047009
Processo nº 0001859-80.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00019256020074047009
Processo nº 0001925-60.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Rural (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018571320074047009
Processo nº 0001857-13.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018493620074047009
Processo nº 0001849-36.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018589520074047009
Processo nº 0001858-95.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00019247520074047009
Processo nº 0001924-75.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018727920074047009
Processo nº 0001872-79.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Rural (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018562820074047009
Processo nº 0001856-28.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018510620074047009
Processo nº 0001851-06.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018009220074047009
Processo nº 0001800-92.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018156120074047009
Processo nº 0001815-61.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018329720074047009
Processo nº 0001832-97.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018034720074047009
Processo nº 0001803-47.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Rural (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018355220074047009
Processo nº 0001835-52.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018112420074047009
Processo nº 0001811-24.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018294520074047009
Processo nº 0001829-45.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018286020074047009
Processo nº 0001828-60.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018017720074047009
Processo nº 0001801-77.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018147620074047009
Processo nº 0001814-76.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00018277520074047009
Processo nº 0001827-75.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017437420074047009
Processo nº 0001743-74.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017567320074047009
Processo nº 0001756-73.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017506620074047009
Processo nº 0001750-66.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017575820074047009
Processo nº 0001757-58.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017462920074047009
Processo nº 0001746-29.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017445920074047009
Processo nº 0001744-59.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017515120074047009
Processo nº 0001751-51.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017186120074047009
Processo nº 0001718-61.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017125420074047009
Processo nº 0001712-54.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017229820074047009
Processo nº 0001722-98.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017142420074047009
Processo nº 0001714-24.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017133920074047009
Processo nº 0001713-39.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TRF4Procedimento do Juizado Especial CívelParcialmente procedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017169120074047009
Processo nº 0001716-91.2007.4.04.7009
3ª Vara Federal de Ponta Grossa
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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