Jurisprudência sobre Deserção. Massa Falida. Empresa Em Liquidação Extrajudicial
1 decisões públicas tratam de Deserção. Massa Falida. Empresa Em Liquidação Extrajudicial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Deserção. Massa Falida. Empresa Em Liquidação Extrajudicial
- TSTSúmulaSúmula 86 do TST
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ
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