Jurisprudência sobre Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
41 decisões públicas tratam de Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10443158320234013700
Processo nº 1044315-83.2023.4.01.3700
Gabinete 33
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Conflito fundiário coletivo rural
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08000669520224058504
Processo nº 0800066-95.2022.4.05.8504
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Política fundiária e da reforma agrária · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10293397920244010000
Processo nº 1029339-79.2024.4.01.0000
Gabinete 15
Indenização por Dano Ambiental · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10025342320194013506
Processo nº 1002534-23.2019.4.01.3506
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10211700620244010000
Processo nº 1021170-06.2024.4.01.0000
Gabinete 32
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08000029420224058501
Processo nº 0800002-94.2022.4.05.8501
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Demarcação · Indenização por Dano Moral · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10041908220244014300
Processo nº 1004190-82.2024.4.01.4300
01ª - Palmas
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Política fundiária e da reforma agrária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10193799320244013300
Processo nº 1019379-93.2024.4.01.3300
07ª - Salvador
Nulidade de ato administrativo · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10077771420244010000
Processo nº 1007777-14.2024.4.01.0000
Gabinete 37
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Concessão / Permissão / Autorização · Edital · Competência
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10012305520244010000
Processo nº 1001230-55.2024.4.01.0000
Gabinete 16
Esbulho / Turbação / Ameaça · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Exibição de Documento ou Coisa CívelImprocedenteExibição de Documento ou Coisa Cível nº 10048376820234013506
Processo nº 1004837-68.2023.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10016477720214013309
Processo nº 1001647-77.2021.4.01.3309
Gabinete 10
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10289745920234010000
Processo nº 1028974-59.2023.4.01.0000
Gabinete 36
Esbulho / Turbação / Ameaça · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10226704420234010000
Processo nº 1022670-44.2023.4.01.0000
Gabinete 35
Quilombolas · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Infraestrutura
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00026669320164013315
Processo nº 0002666-93.2016.4.01.3315
Gabinete 16
Quilombolas · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Terras Devolutas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10301220220234013300
Processo nº 1030122-02.2023.4.01.3300
07ª - Salvador
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Esbulho / Turbação / Ameaça
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10027621820214013315
Processo nº 1002762-18.2021.4.01.3315
Gabinete 07
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10002074020224014302
Processo nº 1000207-40.2022.4.01.4302
Vara Única de Gurupi
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10025307620204013303
Processo nº 1002530-76.2020.4.01.3303
Gabinete 14
Esbulho / Turbação / Ameaça · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10025605020214013506
Processo nº 1002560-50.2021.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Esbulho / Turbação / Ameaça · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10137505220214010000
Processo nº 1013750-52.2021.4.01.0000
Gabinete 08
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Desapropriação · Ausência de Legitimidade para a Causa · Patrimônio Cultural
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10000104420184013100
Processo nº 1000010-44.2018.4.01.3100
Gabinete 32
Infração Administrativa · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10503990820204013700
Processo nº 1050399-08.2020.4.01.3700
08ª - São Luís
Divisão e Demarcação · Patrimônio Cultural · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 10222460720204010000
Processo nº 1022246-07.2020.4.01.0000
Gabinete 12
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10048042820204010000
Processo nº 1004804-28.2020.4.01.0000
Gabinete 09
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Esbulho / Turbação / Ameaça · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 10004114920194013604
Processo nº 1000411-49.2019.4.01.3604
Vara Única de Diamantino
Esbulho / Turbação / Ameaça · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Aquisição
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10114748320194013600
Processo nº 1011474-83.2019.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
- TRF1Desapropriação Imóvel Rural por Interesse SocialProcedenteDesapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 10025342320194013506
Processo nº 1002534-23.2019.4.01.3506
Vara Única de Formosa
Nulidade de ato administrativo · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10311877720194010000
Processo nº 1031187-77.2019.4.01.0000
Gabinete 08
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Desapropriação Imóvel Rural por Interesse SocialImprocedenteDesapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 10056746520194013700
Processo nº 1005674-65.2019.4.01.3700
08ª - São Luís
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Desapropriação Imóvel Rural por Interesse SocialImprocedenteDesapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 10056755020194013700
Processo nº 1005675-50.2019.4.01.3700
08ª - São Luís
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10048081420194013100
Processo nº 1004808-14.2019.4.01.3100
02ª - Macapá
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Demarcação
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10202588220194010000
Processo nº 1020258-82.2019.4.01.0000
Gabinete 14
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Reintegração de Posse · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10202630720194010000
Processo nº 1020263-07.2019.4.01.0000
Gabinete 14
Reintegração de Posse · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10063168120184013600
Processo nº 1006316-81.2018.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Imissão na Posse · Conflito fundiário coletivo rural
- TRF1Desapropriação Imóvel Rural por Interesse SocialProcedenteDesapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 10063046720184013600
Processo nº 1006304-67.2018.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Conflito fundiário coletivo rural · Divisão e Demarcação
- TRF1Embargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00052122220104013901
Processo nº 0005212-22.2010.4.01.3901
Gabinete 08
Indenização por Dano Moral · Desapropriação Indireta · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Desapropriação · Indenização por Dano Material
- TRF1DesapropriaçãoProcedenteDesapropriação nº 00455167420164013700
Processo nº 0045516-74.2016.4.01.3700
08ª - São Luís
Desapropriação · Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 00027936520154013703
Processo nº 0002793-65.2015.4.01.3703
Vara Única de Bacabal
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TRF1DesapropriaçãoProcedenteDesapropriação nº 00408835920124013700
Processo nº 0040883-59.2012.4.01.3700
08ª - São Luís
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Patrimônio Cultural · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- TRF1Desapropriação Imóvel Rural por Interesse SocialProcedenteDesapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 00442471020104013700
Processo nº 0044247-10.2010.4.01.3700
08ª - São Luís
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
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