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Jurisprudência sobre Depósito Recursal. Credenciamento Bancário. Prova Dispensável
1 decisões públicas tratam de Depósito Recursal. Credenciamento Bancário. Prova Dispensável — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Depósito Recursal. Credenciamento Bancário. Prova Dispensável
- TSTSúmulaSúmula 217 do TST
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.
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