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Jurisprudência sobre Depósito. Condenação A Pagamento Em Pecúnia
1 decisões públicas tratam de Depósito. Condenação A Pagamento Em Pecúnia — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Depósito. Condenação A Pagamento Em Pecúnia
- TSTSúmulaSúmula 161 do TST
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex- Prejulgado nº 39).
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