Jurisprudência sobre Defeito, nulidade ou anulação
3.233 decisões públicas tratam de Defeito, nulidade ou anulação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação
Calculado de 3.233 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Defeito, nulidade ou anulação
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50031977920248130071
Processo nº 5003197-79.2024.8.13.0071
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Bancários · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Desconto em folha de pagamento · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pagamento Indevido
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08022261920248180036
Processo nº 0802226-19.2024.8.18.0036
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Honorários Advocatícios · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50043137320248240020
Processo nº 5004313-73.2024.8.24.0020
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50475773520268240000
Processo nº 5047577-35.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJACAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50005794820268010000
Processo nº 5000579-48.2026.8.01.0000
GABINETE DO DES. LOIS CARLOS ARRUDA
Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade - Ausência de Citação · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão · Tutela de Urgência · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040420320248240008
Processo nº 5004042-03.2024.8.24.0008
Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30017819420258060128
Processo nº 3001781-94.2025.8.06.0128
GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08041641120228180039
Processo nº 0804164-11.2022.8.18.0039
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08506650620258180140
Processo nº 0850665-06.2025.8.18.0140
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51133516920258240930
Processo nº 5113351-69.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007903620268180042
Processo nº 0800790-36.2026.8.18.0042
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 02159285520258041000
Processo nº 0215928-55.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014123120238240065
Processo nº 5001412-31.2023.8.24.0065
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51378805520258240930
Processo nº 5137880-55.2025.8.24.0930
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51138400920258240930
Processo nº 5113840-09.2025.8.24.0930
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08015376620248180038
Processo nº 0801537-66.2024.8.18.0038
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08074931120258120001
Processo nº 0807493-11.2025.8.12.0001
Gab. Des Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011662220228240016
Processo nº 5001166-22.2022.8.24.0016
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000258120248180027
Processo nº 0800025-81.2024.8.18.0027
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008383420255120057
Processo nº 0000838-34.2025.5.12.0057
Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Intervenção de Terceiros · Fraude à Execução
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000313220228180036
Processo nº 0800031-32.2022.8.18.0036
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08614537920258180140
Processo nº 0861453-79.2025.8.18.0140
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50367497720268240000
Processo nº 5036749-77.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50052220320238240004
Processo nº 5005222-03.2023.8.24.0004
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Defeito, nulidade ou anulação
- TJPBApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003346620268150981
Processo nº 0800334-66.2026.8.15.0981
Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001094320258180061
Processo nº 0800109-43.2025.8.18.0061
GAB. DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08042652720248180088
Processo nº 0804265-27.2024.8.18.0088
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Indenização por Dano Moral · Tarifas
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012758620258180069
Processo nº 0801275-86.2025.8.18.0069
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Inépcia da Inicial · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJPIEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08020126220258180078
Processo nº 0802012-62.2025.8.18.0078
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 08019165820258180042
Processo nº 0801916-58.2025.8.18.0042
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Defeito, nulidade ou anulação · Seguro · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08362886420248180140
Processo nº 0836288-64.2024.8.18.0140
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJDFTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07650854320258070001
Processo nº 0765085-43.2025.8.07.0001
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANA MARIA CANTARINO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJRNApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08014498420258205131
Processo nº 0801449-84.2025.8.20.5131
GABINETE DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO
Defeito, nulidade ou anulação · Bancários
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001312520258180054
Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Ato / Negócio Jurídico · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08003622920238180052
Processo nº 0800362-29.2023.8.18.0052
GAB. DESA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Dever de Informação · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50281441020228240930
Processo nº 5028144-10.2022.8.24.0930
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010219120218240018
Processo nº 5001021-91.2021.8.24.0018
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08370391720258180140
Processo nº 0837039-17.2025.8.18.0140
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30013271720258060128
Processo nº 3001327-17.2025.8.06.0128
GADES - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Defeito, nulidade ou anulação
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018929320228120012
Processo nº 0801892-93.2022.8.12.0012
Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08001665220248180043
Processo nº 0800166-52.2024.8.18.0043
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50096938220258240007
Processo nº 5009693-82.2025.8.24.0007
Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00100652420248250040
Processo nº 0010065-24.2024.8.25.0040
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Defeito, nulidade ou anulação · Efeitos
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50010695320228240135
Processo nº 5001069-53.2022.8.24.0135
Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50367357320258240018
Processo nº 5036735-73.2025.8.24.0018
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08021041320238180045
Processo nº 0802104-13.2023.8.18.0045
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Litigância de Má Fé · Repetição do Indébito
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50278993420268240000
Processo nº 5027899-34.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Financiamento de Produto
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50266297220268240000
Processo nº 5026629-72.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPBAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08065516120268150000
Processo nº 0806551-61.2026.8.15.0000
Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08073592020258180032
Processo nº 0807359-20.2025.8.18.0032
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08505415720248180140
Processo nº 0850541-57.2024.8.18.0140
GAB. DES. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50082180820218240080
Processo nº 5008218-08.2021.8.24.0080
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08006369820258180059
Processo nº 0800636-98.2025.8.18.0059
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006837220258180059
Processo nº 0800683-72.2025.8.18.0059
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Litigância de Má Fé · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08349047120218180140
Processo nº 0834904-71.2021.8.18.0140
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Empréstimo consignado · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005232620258180066
Processo nº 0800523-26.2025.8.18.0066
GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014999220218240085
Processo nº 5001499-92.2021.8.24.0085
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPIEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08018257420258180039
Processo nº 0801825-74.2025.8.18.0039
GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tarifas · Repetição do Indébito
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 02081059720248060001
Processo nº 0208105-97.2024.8.06.0001
GADES - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00021426420218172920
Processo nº 0002142-64.2021.8.17.2920
2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Defeito, nulidade ou anulação
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