Jurisprudência sobre Dano Moral E Material. Relação De Trabalho. Competência Da Justiça Do Trabalho
1 decisões públicas tratam de Dano Moral E Material. Relação De Trabalho. Competência Da Justiça Do Trabalho — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Dano Moral E Material. Relação De Trabalho. Competência Da Justiça Do Trabalho
- TSTSúmulaSúmula 392 do TST
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas,
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