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Jurisprudência sobre Custas Estaduais
1 decisões públicas tratam de Custas Estaduais — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Custas Estaduais
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10017962420224013605
Processo nº 1001796-24.2022.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
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