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Jurisprudência sobre Crédito Prêmio
1 decisões públicas tratam de Crédito Prêmio — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crédito Prêmio
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10201987520204010000
Processo nº 1020198-75.2020.4.01.0000
Gabinete 19
Crédito Prêmio · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Competência Tributária
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