Jurisprudência sobre Crédito Direto ao Consumidor - CDC
65 decisões públicas tratam de Crédito Direto ao Consumidor - CDC — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Calculado de 65 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08012758620258180069
Processo nº 0801275-86.2025.8.18.0069
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Inépcia da Inicial · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00759448220268050001
Processo nº 0075944-82.2026.8.05.0001
12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08004041720268180103
Processo nº 0800404-17.2026.8.18.0103
VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00214023020268190000
Processo nº 0021402-30.2026.8.19.0000
DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 15 C�MARA C�VEL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08013345320268140133
Processo nº 0801334-53.2026.8.14.0133
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJCEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 30005771620258060160
Processo nº 3000577-16.2025.8.06.0160
GADES - MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 52000130620268090029
Processo nº 5200013-06.2026.8.09.0029
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50029188320264020000
Processo nº 5002918-83.2026.4.02.0000
GABINETE 13
Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Perícia Judicial · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Repetição do Indébito · Pagamento em Consignação · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Ônus da Prova
- TJDFTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07091594320268070001
Processo nº 0709159-43.2026.8.07.0001
23? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPIProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08008903920268180026
Processo nº 0800890-39.2026.8.18.0026
2ª VARA DE CAMPO MAIOR
Empréstimo consignado · Tarifas · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJCEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 30011947120268060117
Processo nº 3001194-71.2026.8.06.0117
2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
Tarifas · Contratos Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00313891720268041000
Processo nº 0031389-17.2026.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00307067720268041000
Processo nº 0030706-77.2026.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024488420264025001
Processo nº 5002448-84.2026.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Empréstimo consignado · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50033563520264025101
Processo nº 5003356-35.2026.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sustação/Alteração de Leilão · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50041712120254025116
Processo nº 5004171-21.2025.4.02.5116
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Práticas Abusivas · Bancários
- TJDFTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07002909120268070001
Processo nº 0700290-91.2026.8.07.0001
9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJPARecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08010351720258140067
Processo nº 0801035-17.2025.8.14.0067
CHARLES MENEZES BARROS
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50430364120234025001
Processo nº 5043036-41.2023.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Cartão de Crédito · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51233509120254025101
Processo nº 5123350-91.2025.4.02.5101
35ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Bancários · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00147257520258272722
Processo nº 0014725-75.2025.8.27.2722
Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00145958520258272722
Processo nº 0014595-85.2025.8.27.2722
Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51109296920254025101
Processo nº 5110929-69.2025.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Bancários · Empréstimo consignado · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10532666820254014000
Processo nº 1053266-68.2025.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50998509320254025101
Processo nº 5099850-93.2025.4.02.5101
14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Restituição ao Erário
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50287083820254025001
Processo nº 5028708-38.2025.4.02.5001
4ª Vara Federal de Vitória
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJACApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07087403020228010001
Processo nº 0708740-30.2022.8.01.0001
GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021920220254013603
Processo nº 1002192-02.2025.4.01.3603
01ª Sinop
Previdência privada · Seguro · Seguro · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contratos Bancários · Capitalização e Previdência Privada · Bancários
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01093081920258041000
Processo nº 0109308-19.2025.8.04.1000
20ª Vara do Juizado Especial Cível
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10210405520254013500
Processo nº 1021040-55.2025.4.01.3500
08ª - Goiânia
Indenização por Dano Moral · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50252275820254025101
Processo nº 5025227-58.2025.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Financiamento de Produto
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10020155620254013306
Processo nº 1002015-56.2025.4.01.3306
Vara Única de Paulo Afonso
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00440298620258041000
Processo nº 0044029-86.2025.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50642937920244025101
Processo nº 5064293-79.2024.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Financiamento de Produto · Interpretação / Revisão de Contrato · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Bancários
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10955550720244013400
Processo nº 1095555-07.2024.4.01.3400
04ª - Brasília
Revisão do Saldo Devedor · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50967558920244025101
Processo nº 5096755-89.2024.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Análise de Crédito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01038635420248041000
Processo nº 0103863-54.2024.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50774528920244025101
Processo nº 5077452-89.2024.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos · Interesses ou Direitos Difusos · Cláusulas Abusivas
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50777057720244025101
Processo nº 5077705-77.2024.4.02.5101
3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material · Cartão de Crédito · Análise de Crédito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50113454020244020000
Processo nº 5011345-40.2024.4.02.0000
GABINETE 24
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Sustação/Alteração de Leilão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10054904820244013502
Processo nº 1005490-48.2024.4.01.3502
01ª Anápolis
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50052401020244025121
Processo nº 5005240-10.2024.4.02.5121
44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50053460520244025110
Processo nº 5005346-05.2024.4.02.5110
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Sistema Financeiro da Habitação · Sustação/Alteração de Leilão · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Revisão do Saldo Devedor · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50335724720244025101
Processo nº 5033572-47.2024.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Arras ou Sinal · Sistema Financeiro da Habitação · Rescisão / Resolução
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024241220244025006
Processo nº 5002424-12.2024.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Descontos Indevidos · Indenização por Dano Material
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50242769820244025101
Processo nº 5024276-98.2024.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Cláusulas Abusivas · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Bem de Família Legal · Alienação Fiduciária
- TJAPAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 60001212820248030000
Processo nº 6000121-28.2024.8.03.0000
Gabinete 07
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50027152420244025002
Processo nº 5002715-24.2024.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Repetição do Indébito · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Cartão de Crédito
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50002777420244025115
Processo nº 5000277-74.2024.4.02.5115
Vara Federal de Teresópolis
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Dação em Pagamento · Aquisição · Pagamento · Compensação · Propriedade
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10067456520244013300
Processo nº 1006745-65.2024.4.01.3300
06ª - Salvador
Bancários · Adimplemento e Extinção · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Adjudicação · Alienação Fiduciária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10068321220244013400
Processo nº 1006832-12.2024.4.01.3400
09ª - Brasília
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 04075063420248040001
Processo nº 0407506-34.2024.8.04.0001
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Práticas Abusivas
- TJGORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 58801632720238090029
Processo nº 5880163-27.2023.8.09.0029
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Contratos Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51309149220234025101
Processo nº 5130914-92.2023.4.02.5101
45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Bancários · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Minha Casa, Minha Vida · Indenização por Dano Moral
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50467986520234025001
Processo nº 5046798-65.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Indenização por Dano Moral · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Repetição do Indébito · Interpretação / Revisão de Contrato
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50367643120234025001
Processo nº 5036764-31.2023.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Cartão de Crédito · Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50094024220234025102
Processo nº 5009402-42.2023.4.02.5102
6ª Vara Federal de Niterói
Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Dever de Informação · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJAPProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60086800520238030001
Processo nº 6008680-05.2023.8.03.0001
2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
Financiamento de Produto · Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJGOPetição CívelImprocedentePetição Cível nº 52881572920238090168
Processo nº 5288157-29.2023.8.09.0168
2ª Vara Cível, Família e Sucessões
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 52526913420238090051
Processo nº 5252691-34.2023.8.09.0051
25ª Vara Cível
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
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