Jurisprudência sobre Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
79 decisões públicas tratam de Cota para Ingresso - Ações Afirmativas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
Calculado de 908 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- STJSuspensão de Liminar e de SentençaProcedenteSuspensão de Liminar e de Sentença nº 01759809320263000000
Processo nº 0175980-93.2026.3.00.0000
PRESIDÃNCIA
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Política fundiária e da reforma agrária · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08078190220254050000
Processo nº 0807819-02.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Liminar · Colação de Grau · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08184603320244058100
Processo nº 0818460-33.2024.4.05.8100
5ª Vara Federal
Relações Étnico-Raciais · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018981020244058500
Processo nº 0801898-10.2024.4.05.8500
SREEO
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003518320254058504
Processo nº 0800351-83.2025.4.05.8504
9ª Vara Federal
Classificação e/ou Preterição · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Direitos Indígenas · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Indígenas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08038199420254058200
Processo nº 0803819-94.2025.4.05.8200
2ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08097472220244050000
Processo nº 0809747-22.2024.4.05.0000
Desemb. Fed. Francisco Alves
Liminar · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10051805420254014004
Processo nº 1005180-54.2025.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10071084520254013000
Processo nº 1007108-45.2025.4.01.3000
01ª - Rio Branco
Nulidade de ato administrativo · Posse e Exercício · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10031218720254014200
Processo nº 1003121-87.2025.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Nulidade de ato administrativo · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10041152920254013000
Processo nº 1004115-29.2025.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Classificação e/ou Preterição · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10221657620254013300
Processo nº 1022165-76.2025.4.01.3300
03ª - Salvador
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Classificação e/ou Preterição · Outros · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10007059120254013507
Processo nº 1000705-91.2025.4.01.3507
Vara Única de Jataí
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Outros · Relações Étnico-Raciais
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10134420520254014000
Processo nº 1013442-05.2025.4.01.4000
05ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08040014220254050000
Processo nº 0804001-42.2025.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Evidência · Tutela de Urgência · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001068120254058501
Processo nº 0800106-81.2025.4.05.8501
6ª Vara Federal
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Tutela de Urgência · Tutela de Evidência
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10021329220254013000
Processo nº 1002132-92.2025.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Classificação e/ou Preterição · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Outros · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10019241120254013000
Processo nº 1001924-11.2025.4.01.3000
03ª - Rio Branco
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Classificação e/ou Preterição · Posse e Exercício · Nomeação
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10006674820254013000
Processo nº 1000667-48.2025.4.01.3000
01ª - Rio Branco
Posse e Exercício · Classificação e/ou Preterição · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Nomeação · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10998075320244013400
Processo nº 1099807-53.2024.4.01.3400
20ª - Brasília
Tutela de Urgência · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Anulação e Correção de Provas / Questões · Anulação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10754571020244013300
Processo nº 1075457-10.2024.4.01.3300
04ª - Salvador
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Classificação e/ou Preterição · Honorários Advocatícios · Anulação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10143211920244014300
Processo nº 1014321-19.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Nulidade de ato administrativo · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10135703220244014300
Processo nº 1013570-32.2024.4.01.4300
01ª - Palmas
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10100161220244013000
Processo nº 1010016-12.2024.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Anulação e Correção de Provas / Questões · Classificação e/ou Preterição · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10097208720244013000
Processo nº 1009720-87.2024.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Indenização por Dano Material · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10026159620244013311
Processo nº 1002615-96.2024.4.01.3311
Gabinete 32
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Condições Especiais para Prestação de Prova · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10104071720234013900
Processo nº 1010407-17.2023.4.01.3900
Gabinete 15
Relações Étnico-Raciais · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10098704820244014300
Processo nº 1009870-48.2024.4.01.4300
01ª - Palmas
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Classificação e/ou Preterição · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10252547820244014000
Processo nº 1025254-78.2024.4.01.4000
05ª - Teresina
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10108159820244013600
Processo nº 1010815-98.2024.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Perda de Prazo de Matrícula · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10029325720244013000
Processo nº 1002932-57.2024.4.01.3000
02ª - Rio Branco
Classificação e/ou Preterição · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10125859020244014000
Processo nº 1012585-90.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10092332720244014000
Processo nº 1009233-27.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10082113120244014000
Processo nº 1008211-31.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10073929420244014000
Processo nº 1007392-94.2024.4.01.4000
02ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10071547520244014000
Processo nº 1007154-75.2024.4.01.4000
05ª - Teresina
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10031445720244010000
Processo nº 1003144-57.2024.4.01.0000
Gabinete 16
Tutela Provisória de Urgência · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Outros · Liminar · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10087615320244013700
Processo nº 1008761-53.2024.4.01.3700
06ª - São Luís
Perda de Prazo de Matrícula · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10125304920234014300
Processo nº 1012530-49.2023.4.01.4300
01ª - Palmas
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10110737920234014300
Processo nº 1011073-79.2023.4.01.4300
02ª - Palmas
Nulidade de ato administrativo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10110243820234014300
Processo nº 1011024-38.2023.4.01.4300
02ª - Palmas
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Nulidade de ato administrativo · Perda de Prazo de Matrícula
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10292173120234014000
Processo nº 1029217-31.2023.4.01.4000
05ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10094524720234014300
Processo nº 1009452-47.2023.4.01.4300
02ª - Palmas
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Outros · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08049067220224058400
Processo nº 0804906-72.2022.4.05.8400
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08007409820204058001
Processo nº 0800740-98.2020.4.05.8001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM · Ingresso no Curso Superior · Matrícula · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 · Abono de Permanência · Outros
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10227718420234013200
Processo nº 1022771-84.2023.4.01.3200
03ª - Manaus
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Classificação e/ou Preterição
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08076211720224058100
Processo nº 0807621-17.2022.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08057896220234050000
Processo nº 0805789-62.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Roberto Machado
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10113229320234013600
Processo nº 1011322-93.2023.4.01.3600
08ª - Cuiabá
Outros · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Relações Étnico-Raciais · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10125758020234014000
Processo nº 1012575-80.2023.4.01.4000
05ª - Teresina
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10760365120214013400
Processo nº 1076036-51.2021.4.01.3400
Gabinete 13
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Inscrição / Documentação
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08023322220234050000
Processo nº 0802332-22.2023.4.05.0000
Desemb. Fed. Joana Carolina
Minorias Étnicas · Nulidade de ato administrativo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10014422320234014200
Processo nº 1001442-23.2023.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Outros · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Relações Étnico-Raciais
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10109186920234013300
Processo nº 1010918-69.2023.4.01.3300
04ª - Salvador
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10106406820234013300
Processo nº 1010640-68.2023.4.01.3300
11ª - Salvador
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Ingresso e Concurso
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002531120234058103
Processo nº 0800253-11.2023.4.05.8103
SREEO-Vice-Presidência
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10169977720224013307
Processo nº 1016997-77.2022.4.01.3307
01ª V. Conquista
Acessibilidade · Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Outros · Acessibilidade · Outros · Acessibilidade
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10492909220204013300
Processo nº 1049290-92.2020.4.01.3300
Gabinete 32
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10723615520224013300
Processo nº 1072361-55.2022.4.01.3300
03ª - Salvador
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10354403420224014000
Processo nº 1035440-34.2022.4.01.4000
02ª - Teresina
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
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