Jurisprudência sobre Correção Monetária. Empresas Em Liquidação. Art. 46 Do Adct/Cf
1 decisões públicas tratam de Correção Monetária. Empresas Em Liquidação. Art. 46 Do Adct/Cf — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Correção Monetária. Empresas Em Liquidação. Art. 46 Do Adct/Cf
- TSTSúmulaSúmula 304 do TST
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros
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