Jurisprudência sobre Conversão da união estável em casamento
48 decisões públicas tratam de Conversão da união estável em casamento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Conversão da união estável em casamento
Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Conversão da união estável em casamento
- TJPEDivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 00006656520268172100
Processo nº 0000665-65.2026.8.17.2100
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
Conversão da união estável em casamento
- TJSEConversão de Separação Judicial em DivórcioProcedenteConversão de Separação Judicial em Divórcio nº 00069244620268250001
Processo nº 0006924-46.2026.8.25.0001
28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
Casamento · Conversão da união estável em casamento
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80518821220218050001
Processo nº 8051882-12.2021.8.05.0001
2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS
Conversão da união estável em casamento · Petição de Herança · Bem de Família (Voluntário) · Inventário e Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80422011820218050001
Processo nº 8042201-18.2021.8.05.0001
4 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS
Conversão da união estável em casamento · Petição de Herança · Inventário e Partilha · Levantamento de Valor
- TJBARegulamentação de VisitasImprocedenteRegulamentação de Visitas nº 80018640620218050124
Processo nº 8001864-06.2021.8.05.0124
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Revisão · Guarda · Regulamentação de Visitas · Oferta
- TJBADivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 80004162620218050244
Processo nº 8000416-26.2021.8.05.0244
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Nulidade / Anulação · Fixação · Partilha · Nomeação
- TJBAInventárioProcedenteInventário nº 80002806220218050039
Processo nº 8000280-62.2021.8.05.0039
2ª VARA DE FAMILIA
Conversão da união estável em casamento · Bem de Família (Voluntário) · Administração de herança · Inventário e Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80000668320218050229
Processo nº 8000066-83.2021.8.05.0229
1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Conversão da união estável em casamento · Reconhecimento / Dissolução · Inventário e Partilha · Administração de herança
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ImprocedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80061408020208050103
Processo nº 8006140-80.2020.8.05.0103
1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Conversão da união estável em casamento · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Inventário e Partilha
- TJBAInventárioProcedenteInventário nº 80002489720208050134
Processo nº 8000248-97.2020.8.05.0134
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Regulamentação de Visitas · Reconhecimento / Dissolução · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Partilha · Inventário e Partilha · Administração de herança · Reconhecimento / Dissolução · Inventário e Partilha · Liminar ·
- TJBADeclaração de AusênciaProcedenteDeclaração de Ausência nº 80004193620208050237
Processo nº 8000419-36.2020.8.05.0237
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Sucessão Provisória · Inventário e Partilha · Sucessão Provisória · Guarda
- TJBAInventárioProcedenteInventário nº 80014158920208050154
Processo nº 8001415-89.2020.8.05.0154
1ª VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Nulidade / Anulação · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Bem de Família (Voluntário) · Inventário e Partilha
- TJBADivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 80019676920208050052
Processo nº 8001967-69.2020.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Guarda · Nulidade / Anulação · Fixação · Partilha
- TJBAAveriguação de PaternidadeProcedenteAveriguação de Paternidade nº 80002861220208050231
Processo nº 8000286-12.2020.8.05.0231
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Sucessão Provisória · Guarda · Investigação de Paternidade · Guarda
- TJBADivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 80004799620208050208
Processo nº 8000479-96.2020.8.05.0208
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Nulidade / Anulação · Fixação · Regime de Bens Entre os Cônjuges · Partilha
- TJBASeparação LitigiosaProcedenteSeparação Litigiosa nº 80000957620208050130
Processo nº 8000095-76.2020.8.05.0130
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Guarda · Bem de Família (Voluntário) · Reconhecimento / Dissolução · Inventário e Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80009221520208050154
Processo nº 8000922-15.2020.8.05.0154
2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Conversão da união estável em casamento · Administração de herança · Levantamento de Valor · Sucessão Provisória
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80003449520208050172
Processo nº 8000344-95.2020.8.05.0172
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Direitos da Personalidade · Capacidade · Guarda · Tutela · Nomeação
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80003405820208050172
Processo nº 8000340-58.2020.8.05.0172
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Direitos da Personalidade · Capacidade · Guarda · Tutela · Nomeação
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80023211020208050080
Processo nº 8002321-10.2020.8.05.0080
2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Conversão da união estável em casamento · Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança · Inventário e Partilha · Administração de herança · Inventário e Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80007847620208050274
Processo nº 8000784-76.2020.8.05.0274
1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Conversão da união estável em casamento · Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores · Inventário e Partilha · Levantamento de Valor
- TJBACumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 80074505820198050103
Processo nº 8007450-58.2019.8.05.0103
2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Conversão da união estável em casamento · Nulidade / Anulação · Reconhecimento / Dissolução · Transação
- TJBACuratelaProcedenteCuratela nº 80022679320198050172
Processo nº 8002267-93.2019.8.05.0172
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Liminar · Capacidade · Guarda · Nomeação · Levantamento · Remoção · Nomeação
- TJBAAveriguação de PaternidadeProcedenteAveriguação de Paternidade nº 80082482920198050229
Processo nº 8008248-29.2019.8.05.0229
1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Conversão da união estável em casamento · Investigação de Paternidade · Direitos da Personalidade · Guarda
- TJBADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 80090049720198050080
Processo nº 8009004-97.2019.8.05.0080
3ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Guarda · Regulamentação de Visitas · Fixação · Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80010923620198050052
Processo nº 8001092-36.2019.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Conversão da união estável em casamento · Inventário e Partilha · Administração de herança · Inventário e Partilha
- TJBADivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 80005823020198050082
Processo nº 8000582-30.2019.8.05.0082
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Guarda · Regulamentação de Visitas · Nulidade / Anulação · Partilha · Inventário e Partilha
- TJBADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 80004775320198050082
Processo nº 8000477-53.2019.8.05.0082
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Nulidade / Anulação · Partilha · Assistência Judiciária Gratuita
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80112467220198050001
Processo nº 8011246-72.2019.8.05.0001
4 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS
Conversão da união estável em casamento · Petição de Herança · Inventário e Partilha · Administração de herança
- TJBADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 80000467820198050127
Processo nº 8000046-78.2019.8.05.0127
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Nulidade / Anulação · Bem de Família (Voluntário) · Competência da Justiça Estadual
- TJBAAveriguação de PaternidadeProcedenteAveriguação de Paternidade nº 80028877820188050063
Processo nº 8002887-78.2018.8.05.0063
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Investigação de Paternidade · Registro de nascimento após prazo legal
- TJBAInterdição/CuratelaProcedenteInterdição/Curatela nº 80010223820188050057
Processo nº 8001022-38.2018.8.05.0057
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Tutela e Curatela · Assistência Judiciária Gratuita · Plano de Saúde
- TJBAAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68ProcedenteAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 nº 80006921220188050196
Processo nº 8000692-12.2018.8.05.0196
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Oferta · Fixação · Bem de Família (Voluntário) · Assistência Judiciária Gratuita
- TJBADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 80006198220188050182
Processo nº 8000619-82.2018.8.05.0182
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Nulidade / Anulação · Regime de Bens Entre os Cônjuges · Bem de Família (Voluntário) · Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80006086320188050211
Processo nº 8000608-63.2018.8.05.0211
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Inventário e Partilha · Administração de herança · Inventário e Partilha
- TJBAPetição Infância e Juventude CívelProcedentePetição Infância e Juventude Cível nº 80001248720188050101
Processo nº 8000124-87.2018.8.05.0101
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Guarda · Reconhecimento / Dissolução · Partilha · Reconhecimento / Dissolução
- TJBADivórcio ConsensualProcedenteDivórcio Consensual nº 80000458720188050205
Processo nº 8000045-87.2018.8.05.0205
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Fixação · Guarda · Nulidade / Anulação · Fixação · Partilha
- TJBADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 80004702420188050041
Processo nº 8000470-24.2018.8.05.0041
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Nulidade / Anulação · Regime de Bens Entre os Cônjuges · Partilha
- TJBADivórcio LitigiosoProcedenteDivórcio Litigioso nº 80002069320188050077
Processo nº 8000206-93.2018.8.05.0077
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · Nulidade / Anulação · Bem de Família (Voluntário) · Partilha
- TJBAArrolamento de BensProcedenteArrolamento de Bens nº 80002014920188050052
Processo nº 8000201-49.2018.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Conversão da união estável em casamento · Petição de Herança · Bem de Família (Voluntário) · Inventário e Partilha · Administração de herança · Inventário e Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80003422620178050045
Processo nº 8000342-26.2017.8.05.0045
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Conversão da união estável em casamento · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Inventário e Partilha
- TJBAAveriguação de PaternidadeImprocedenteAveriguação de Paternidade nº 80008850820178050052
Processo nº 8000885-08.2017.8.05.0052
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Conversão da união estável em casamento · Investigação de Paternidade · Registro de nascimento após prazo legal · Guarda
- TJBAArrolamento de BensProcedenteArrolamento de Bens nº 80005093920178050208
Processo nº 8000509-39.2017.8.05.0208
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança · Petição de Herança · Inventário e Partilha · Administração de herança · Liminar · Despesas Condominiais · Guarda
- TJBAInventárioProcedenteInventário nº 80005224920178050172
Processo nº 8000522-49.2017.8.05.0172
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Petição de Herança · Inventário e Partilha · Inventário e Partilha
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80000868920178050237
Processo nº 8000086-89.2017.8.05.0237
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Reconhecimento / Dissolução · Reconhecimento / Dissolução · Guarda
- TJBAAlvará JudicialProcedenteAlvará Judicial nº 80001111920178050200
Processo nº 8000111-19.2017.8.05.0200
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cessão de Crédito · Conversão da união estável em casamento · Liberação de Conta · Liberação de Conta
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ImprocedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 80000686820178050237
Processo nº 8000068-68.2017.8.05.0237
VARA CÍVEL
Conversão da união estável em casamento · Exclusão de herdeiro ou legatário · Administração de herança
- TJBAAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 05001670220178050146
Processo nº 0500167-02.2017.8.05.0146
1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS
Conversão da união estável em casamento · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Levantamento de Valor
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