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Jurisprudência sobre Contrato De Trabalho. Art. 479 Da Clt
1 decisões públicas tratam de Contrato De Trabalho. Art. 479 Da Clt — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Contrato De Trabalho. Art. 479 Da Clt
- TSTSúmulaSúmula 125 do TST
O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
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