Jurisprudência sobre Contrato De Prestação De Serviços. Legalidade
1 decisões públicas tratam de Contrato De Prestação De Serviços. Legalidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Contrato De Prestação De Serviços. Legalidade
- TSTSúmulaSúmula 331 do TST
<s>I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).</s> (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13
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