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Jurisprudência sobre Constitucionalidade. Alínea "B" Do Art. 896 Da Clt
1 decisões públicas tratam de Constitucionalidade. Alínea "B" Do Art. 896 Da Clt — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Constitucionalidade. Alínea "B" Do Art. 896 Da Clt
- TSTSúmulaSúmula 312 do TST
É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.
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