Jurisprudência sobre Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
734 decisões públicas tratam de Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Calculado de 734 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000678720204058104
Processo nº 0800067-87.2020.4.05.8104
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Penhora / Depósito/ Avaliação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10434347420254013300
Processo nº 1043434-74.2025.4.01.3300
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50046734520264020000
Processo nº 5004673-45.2026.4.02.0000
GABINETE 16
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50034696320264020000
Processo nº 5003469-63.2026.4.02.0000
GABINETE 19
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50034029820264020000
Processo nº 5003402-98.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Penhora / Depósito/ Avaliação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10054517820194013000
Processo nº 1005451-78.2019.4.01.3000
Gabinete 21
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10406734120234013300
Processo nº 1040673-41.2023.4.01.3300
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50028599520264020000
Processo nº 5002859-95.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo a Recurso · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Profissional
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10022969020224013605
Processo nº 1002296-90.2022.4.01.3605
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10167159620234013600
Processo nº 1016715-96.2023.4.01.3600
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50011903920264025001
Processo nº 5001190-39.2026.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50413244520254025001
Processo nº 5041324-45.2025.4.02.5001
5ª Vara Federal de Vitória
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Ação Anulatória
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00031411420184013304
Processo nº 0003141-14.2018.4.01.3304
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10623890920234013500
Processo nº 1062389-09.2023.4.01.3500
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10007106020224013300
Processo nº 1000710-60.2022.4.01.3300
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00007701320194013605
Processo nº 0000770-13.2019.4.01.3605
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50185724720254020000
Processo nº 5018572-47.2025.4.02.0000
GABINETE 30
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10001484620214013313
Processo nº 1000148-46.2021.4.01.3313
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10094498620224013311
Processo nº 1009449-86.2022.4.01.3311
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10826013520244013300
Processo nº 1082601-35.2024.4.01.3300
Gabinete 39
Interesse Processual · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10010824520234013600
Processo nº 1001082-45.2023.4.01.3600
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10009134920234013603
Processo nº 1000913-49.2023.4.01.3603
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10019666520234013603
Processo nº 1001966-65.2023.4.01.3603
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10019658020234013603
Processo nº 1001965-80.2023.4.01.3603
Gabinete 21
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10628351220234013500
Processo nº 1062835-12.2023.4.01.3500
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51294125020254025101
Processo nº 5129412-50.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50380472120254025001
Processo nº 5038047-21.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Causas Supervenientes à Sentença · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50170871220254020000
Processo nº 5017087-12.2025.4.02.0000
GABINETE 17
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51264132720254025101
Processo nº 5126413-27.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10624185920234013500
Processo nº 1062418-59.2023.4.01.3500
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51228485520254025101
Processo nº 5122848-55.2025.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Contribuições Corporativas · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157031420254020000
Processo nº 5015703-14.2025.4.02.0000
GABINETE 30
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50157127320254020000
Processo nº 5015712-73.2025.4.02.0000
GABINETE 19
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10088631920214013300
Processo nº 1008863-19.2021.4.01.3300
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50151307320254020000
Processo nº 5015130-73.2025.4.02.0000
GABINETE 20
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50150207420254020000
Processo nº 5015020-74.2025.4.02.0000
GABINETE 24
Multas e demais Sanções · Depósito Judicial · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Contribuições Corporativas · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Profissional
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10064547220234013600
Processo nº 1006454-72.2023.4.01.3600
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10257753020224013600
Processo nº 1025775-30.2022.4.01.3600
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50148500520254020000
Processo nº 5014850-05.2025.4.02.0000
GABINETE 19
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10003164820214013604
Processo nº 1000316-48.2021.4.01.3604
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00082898120194013300
Processo nº 0008289-81.2019.4.01.3300
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10164113420224013600
Processo nº 1016411-34.2022.4.01.3600
Gabinete 21
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00001500720144013304
Processo nº 0000150-07.2014.4.01.3304
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10086788020234013600
Processo nº 1008678-80.2023.4.01.3600
Gabinete 21
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10234698820224013600
Processo nº 1023469-88.2022.4.01.3600
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00014304920194013300
Processo nº 0001430-49.2019.4.01.3300
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50047354220254025005
Processo nº 5004735-42.2025.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Fiscalização · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50140463720254020000
Processo nº 5014046-37.2025.4.02.0000
GABINETE 21
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10043376320234014100
Processo nº 1004337-63.2023.4.01.4100
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50302595320254025001
Processo nº 5030259-53.2025.4.02.5001
4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00107142520174013600
Processo nº 0010714-25.2017.4.01.3600
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00106857220174013600
Processo nº 0010685-72.2017.4.01.3600
Gabinete 24
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50134331720254020000
Processo nº 5013433-17.2025.4.02.0000
GABINETE 20
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Prescrição · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00096137920194013600
Processo nº 0009613-79.2019.4.01.3600
Gabinete 38
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00018380620164013604
Processo nº 0001838-06.2016.4.01.3604
Gabinete 39
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50280329020254025001
Processo nº 5028032-90.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50130581620254020000
Processo nº 5013058-16.2025.4.02.0000
GABINETE 24
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Multas e demais Sanções · Penhora / Depósito/ Avaliação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50129638320254020000
Processo nº 5012963-83.2025.4.02.0000
GABINETE 14
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00152605320174013300
Processo nº 0015260-53.2017.4.01.3300
Gabinete 21
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50121886820254020000
Processo nº 5012188-68.2025.4.02.0000
GABINETE 15
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções
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