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Jurisprudência sobre Conab. Estabilidade. Aviso Direh Nº 2 De 12.12.1984
1 decisões públicas tratam de Conab. Estabilidade. Aviso Direh Nº 2 De 12.12.1984 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Conab. Estabilidade. Aviso Direh Nº 2 De 12.12.1984
- TSTSúmulaSúmula 355 do TST
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
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