Jurisprudência sobre Complementação De Aposentadoria. Diferenças. Prescrição Parcial
1 decisões públicas tratam de Complementação De Aposentadoria. Diferenças. Prescrição Parcial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Complementação De Aposentadoria. Diferenças. Prescrição Parcial
- TSTSúmulaSúmula 327 do TST
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
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