Jurisprudência sobre Competência Tributária
95 decisões públicas tratam de Competência Tributária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Competência Tributária
Calculado de 95 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Competência Tributária
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00019777220258250036
Processo nº 0001977-72.2025.8.25.0036
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Competência Tributária
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10023281520268260602
Processo nº 1002328-15.2026.8.26.0602
ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 11346094320254013400
Processo nº 1134609-43.2025.4.01.3400
08ª - Brasília
Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Competência Tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50165631520254020000
Processo nº 5016563-15.2025.4.02.0000
GABINETE 07
Contribuições Previdenciárias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00060630220254058403
Processo nº 0006063-02.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08165156120224058300
Processo nº 0816515-61.2022.4.05.8300
12ª Vara Federal
Competência Tributária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00058916020254058403
Processo nº 0005891-60.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00058006720254058403
Processo nº 0005800-67.2025.4.05.8403
11ª Vara Federal
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10216868920254010000
Processo nº 1021686-89.2025.4.01.0000
Gabinete 21
PIS · Competência Tributária · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Alíquota Zero
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10109134920254013600
Processo nº 1010913-49.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Competência Tributária · Isenção
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50043463720254020000
Processo nº 5004346-37.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Competência Tributária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50190464120254025101
Processo nº 5019046-41.2025.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Competência Tributária
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50948557120244025101
Processo nº 5094855-71.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Contribuições Previdenciárias · Capacidade Tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Competência Tributária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10644571320244013300
Processo nº 1064457-13.2024.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Isenção · Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07468344920248020001
Processo nº 0746834-49.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Anulação de Débito Fiscal · Competência Tributária · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10459287320204013400
Processo nº 1045928-73.2020.4.01.3400
Gabinete 19
Competência Tributária · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00066152620198172480
Processo nº 0006615-26.2019.8.17.2480
VICE-PRESIDÃNCIA
Competência Tributária · Prescrição
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50067136820244020000
Processo nº 5006713-68.2024.4.02.0000
GABINETE 28
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária · Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10326489320244013400
Processo nº 1032648-93.2024.4.01.3400
17ª - Brasília
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Competência Tributária
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 04902213620248040001
Processo nº 0490221-36.2024.8.04.0001
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Competência Tributária
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 04424506220248040001
Processo nº 0442450-62.2024.8.04.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Competência Tributária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00020957320124013312
Processo nº 0002095-73.2012.4.01.3312
Gabinete 21
Competência Tributária · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51309183220234025101
Processo nº 5130918-32.2023.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50123760420234025118
Processo nº 5012376-04.2023.4.02.5118
1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50142323120234020000
Processo nº 5014232-31.2023.4.02.0000
GABINETE 27
ISS/ Imposto sobre Serviços · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · PIS · Cofins · Regularidade Formal · Competência Tributária · Base de Cálculo · Compensação
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50123778320224025001
Processo nº 5012377-83.2022.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Incidência sobre Aplicações Financeiras · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Competência Tributária · Fato Gerador/Incidência · Lançamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50114496620234020000
Processo nº 5011449-66.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Contribuições Previdenciárias · Competência Tributária · Repetição de indébito · Tutela Provisória de Urgência
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50090428720234020000
Processo nº 5009042-87.2023.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuições Previdenciárias · Competência Tributária · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50072725920234020000
Processo nº 5007272-59.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência Tributária
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50067251920234020000
Processo nº 5006725-19.2023.4.02.0000
GABINETE 10
Contribuições Previdenciárias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50322511120234025101
Processo nº 5032251-11.2023.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50011468920234025109
Processo nº 5001146-89.2023.4.02.5109
Vara Federal de Resende
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TJGOApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 55143462820208090051
Processo nº 5514346-28.2020.8.09.0051
GABINETE DESA. SIRLEI MARTINS DA COSTA
Causas Supervenientes à Sentença · Competência Tributária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50021326020204025105
Processo nº 5002132-60.2020.4.02.5105
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias · Competência Tributária · Isenção · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50171390220234025101
Processo nº 5017139-02.2023.4.02.5101
33ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002249220184013507
Processo nº 0000224-92.2018.4.01.3507
Gabinete 38
Ambiental · Competência Tributária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50626133020224025101
Processo nº 5062613-30.2022.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Competência Tributária · Capacidade Tributária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50036525120224025116
Processo nº 5003652-51.2022.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Competência Tributária · Capacidade Tributária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10650786920224013400
Processo nº 1065078-69.2022.4.01.3400
08ª - Brasília
Competência Tributária · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50135033920224020000
Processo nº 5013503-39.2022.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Competência Tributária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10005999020224063800
Processo nº 1000599-90.2022.4.06.3800
7ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Retido na fonte · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50595170720224025101
Processo nº 5059517-07.2022.4.02.5101
4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Capacidade Tributária · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50595474220224025101
Processo nº 5059547-42.2022.4.02.5101
1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Competência Tributária · Capacidade Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50521511420224025101
Processo nº 5052151-14.2022.4.02.5101
2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Competência Tributária · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50098096220224020000
Processo nº 5009809-62.2022.4.02.0000
GABINETE 09
Taxa de Saúde Suplementar · Suspensão da Exigibilidade · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50095653620224020000
Processo nº 5009565-36.2022.4.02.0000
GABINETE 07
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Competência Tributária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025483620224025112
Processo nº 5002548-36.2022.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Competência Tributária · Extinção do Crédito Tributário · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50169540720224025001
Processo nº 5016954-07.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão do Processo · Responsabilidade tributária · Competência Tributária
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10048676720224013400
Processo nº 1004867-67.2022.4.01.3400
06ª - Brasília
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50038104920214025114
Processo nº 5003810-49.2021.4.02.5114
Vara Federal de Magé
Contribuições Previdenciárias · Incidência sobre Aposentadoria · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 51039859020214025101
Processo nº 5103985-90.2021.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Capacidade Tributária · Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50990016320214025101
Processo nº 5099001-63.2021.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Servidores Inativos · Competência Tributária · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10465306420204013400
Processo nº 1046530-64.2020.4.01.3400
Gabinete 19
Competência Tributária · Servidores Inativos · Repetição de indébito
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50594775920214025101
Processo nº 5059477-59.2021.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Competência Tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036706020214013902
Processo nº 1003670-60.2021.4.01.3902
01ª Santarém
Repetição de indébito · Competência Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10196422420214013400
Processo nº 1019642-24.2021.4.01.3400
08ª - Brasília
Competência Tributária · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50013050620214025108
Processo nº 5001305-06.2021.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Competência Tributária
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50964643120204025101
Processo nº 5096464-31.2020.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 55312112920208090051
Processo nº 5531211-29.2020.8.09.0051
7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Competência Tributária
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10555759220204013400
Processo nº 1055575-92.2020.4.01.3400
04ª - Brasília
Repetição de indébito · Competência Tributária · Servidores Inativos
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