Jurisprudência sobre Cobrança indevida de ligações
112 decisões públicas tratam de Cobrança indevida de ligações — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cobrança indevida de ligações
Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01113215420268041000
Processo nº 0111321-54.2026.8.04.1000
6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01071340320268041000
Processo nº 0107134-03.2026.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00852034120268041000
Processo nº 0085203-41.2026.8.04.1000
9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00343676420268041000
Processo nº 0034367-64.2026.8.04.1000
7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00027167920268178201
Processo nº 0002716-79.2026.8.17.8201
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Cartão de Crédito · Cobrança indevida de ligações · Cartão de Crédito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07046300920258041000
Processo nº 0704630-09.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06930836920258041000
Processo nº 0693083-69.2025.8.04.1000
4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06895085320258041000
Processo nº 0689508-53.2025.8.04.1000
21ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 06857428920258041000
Processo nº 0685742-89.2025.8.04.1000
18ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00574686720258041000
Processo nº 0057468-67.2025.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 06561968620258041000
Processo nº 0656196-86.2025.8.04.1000
10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02625578720258041000
Processo nº 0262557-87.2025.8.04.1000
21ª Vara do Juizado Especial Cível
Perdas e Danos · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02509160520258041000
Processo nº 0250916-05.2025.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50007768320234025118
Processo nº 5000776-83.2023.4.02.5118
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Empréstimo consignado · Abandono · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Cobrança indevida de ligações
- TJALApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 07000508120228020066
Processo nº 0700050-81.2022.8.02.0066
Presidência do Tribunal de Justiça
Água e/ou Esgoto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Água · Águas Públicas · Cobrança indevida de ligações
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 02279842320258041000
Processo nº 0227984-23.2025.8.04.1000
19ª Vara do Juizado Especial Cível
Cobrança indevida de ligações
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06147921320198040015
Processo nº 0614792-13.2019.8.04.0015
3ª TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02072115420258041000
Processo nº 0207211-54.2025.8.04.1000
10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01320677420258041000
Processo nº 0132067-74.2025.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Perdas e Danos · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01250516920258041000
Processo nº 0125051-69.2025.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Perdas e Danos · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01194923420258041000
Processo nº 0119492-34.2025.8.04.1000
2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00991474720258041000
Processo nº 0099147-47.2025.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006948620258046700
Processo nº 0000694-86.2025.8.04.6700
VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
Indenização por Dano Material · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00501547020258041000
Processo nº 0050154-70.2025.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 01047036420248041000
Processo nº 0104703-64.2024.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJACProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07012332920248010007
Processo nº 0701233-29.2024.8.01.0007
Vara Única de Xapuri
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00912483220248041000
Processo nº 0091248-32.2024.8.04.1000
13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07016286320248020081
Processo nº 0701628-63.2024.8.02.0081
Foro de Maceió - 10º Juizado Especial Cível da Capital
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cobrança indevida de ligações
- TJAMCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00610544920248041000
Processo nº 0061054-49.2024.8.04.1000
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06005486420238046700
Processo nº 0600548-64.2023.8.04.6700
2ª TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00200018820248041000
Processo nº 0020001-88.2024.8.04.1000
2ª TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07258885620248020001
Processo nº 0725888-56.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital
Irredutibilidade de Vencimentos · Cobrança indevida de ligações · Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07002733320248020076
Processo nº 0700273-33.2024.8.02.0076
Foro de Maceió - 7º Juizado Especial Cível da Capital
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 04793305320248040001
Processo nº 0479330-53.2024.8.04.0001
14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Cobrança indevida de ligações
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 04219654120248040001
Processo nº 0421965-41.2024.8.04.0001
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Perdas e Danos · Cobrança indevida de ligações
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 55190612120238090177
Processo nº 5519061-21.2023.8.09.0177
Vara Judicial
Cobrança indevida de ligações
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07003593820238020076
Processo nº 0700359-38.2023.8.02.0076
Foro de Maceió - 7º Juizado Especial Cível da Capital
Indenização por Dano Material · Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07108844720228020001
Processo nº 0710884-47.2022.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Fornecimento de Água · Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJALProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07007906120228020091
Processo nº 0700790-61.2022.8.02.0091
Foro de Maceió - 1º Juizado Especial Cível da Capital
Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Fornecimento de Água · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Cobrança indevida de ligações
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 55054220420218090177
Processo nº 5505422-04.2021.8.09.0177
Vara Judicial
Indenização por Dano Material · Direito de Imagem · Cobrança indevida de ligações
- TJBACumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00014460320218050191
Processo nº 0001446-03.2021.8.05.0191
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PAULO AFONSO
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80514898720218050001
Processo nº 8051489-87.2021.8.05.0001
12ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80006086720218050014
Processo nº 8000608-67.2021.8.05.0014
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80004418120218050036
Processo nº 8000441-81.2021.8.05.0036
VARA CÍVEL
Cobrança indevida de ligações · Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80007424620198050182
Processo nº 8000742-46.2019.8.05.0182
GABINETE DES EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Acidente de Trânsito
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000781020218050064
Processo nº 8000078-10.2021.8.05.0064
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Substituição do Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80001067420218050226
Processo nº 8000106-74.2021.8.05.0226
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Substituição do Produto · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000053820218050258
Processo nº 8000005-38.2021.8.05.0258
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000200720218050258
Processo nº 8000020-07.2021.8.05.0258
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80003749420208050087
Processo nº 8000374-94.2020.8.05.0087
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Empréstimo consignado · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80005428420208050091
Processo nº 8000542-84.2020.8.05.0091
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80005284520208050174
Processo nº 8000528-45.2020.8.05.0174
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80007354820208050108
Processo nº 8000735-48.2020.8.05.0108
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Assinatura Básica Mensal · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Material
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80014056120198050063
Processo nº 8001405-61.2019.8.05.0063
GABINETE DES . RICARDO REGIS DOURADO
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Prestação de Serviços · Acidente de Trânsito
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80763671320208050001
Processo nº 8076367-13.2020.8.05.0001
7ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Cartão de Crédito · Despesas Condominiais · Cobrança indevida de ligações · Capitalização e Previdência Privada · Combustíveis e derivados
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80002537320208050020
Processo nº 8000253-73.2020.8.05.0020
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Empréstimo consignado · Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Cobrança indevida de ligações · Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos · Empréstimo consignado
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80001967820208050174
Processo nº 8000196-78.2020.8.05.0174
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Abatimento proporcional do preço · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00043918220148100024
Processo nº 0004391-82.2014.8.10.0024
GAB. DES. JOS� JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TJBAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 80000426020208050174
Processo nº 8000042-60.2020.8.05.0174
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Cobrança indevida de ligações · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cobrança indevida de ligações · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08025494520188140133
Processo nº 0802549-45.2018.8.14.0133
TURMA RECURSAL
Cobrança indevida de ligações
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