Jurisprudência sobre Categorias Especiais de Servidor Público
1 decisões públicas tratam de Categorias Especiais de Servidor Público — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Categorias Especiais de Servidor Público
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 51806075220168130024
Processo nº 5180607-52.2016.8.13.0024
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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