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Jurisprudência sobre Caso Airton Honorato vs. Brasil
1 decisões públicas tratam de Caso Airton Honorato vs. Brasil — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Caso Airton Honorato vs. Brasil
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50082102020244020000
Processo nº 5008210-20.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Caso Airton Honorato vs. Brasil
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