Jurisprudência sobre Busca e Apreensão de Bens
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Busca e Apreensão de Bens — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Busca e Apreensão de Bens
- TJMAPedido de Busca e Apreensão CriminalImprocedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 08107686520268100040
Processo nº 0810768-65.2026.8.10.0040
CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08305814720268180140
Processo nº 0830581-47.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TRF5Restituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08001961720244058504
Processo nº 0800196-17.2024.4.05.8504
9ª Vara Federal
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08006964320268180057
Processo nº 0800696-43.2026.8.18.0057
VARA ÚNICA DE JAICÓS
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08275432720268180140
Processo nº 0827543-27.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08271561220268180140
Processo nº 0827156-12.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08267959220268180140
Processo nº 0826795-92.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08261584420268180140
Processo nº 0826158-44.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJMACautelar Inominada CriminalProcedenteCautelar Inominada Criminal nº 08023648920268100051
Processo nº 0802364-89.2026.8.10.0051
2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
Busca e Apreensão de Bens
- TJMSApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08005276520268120011
Processo nº 0800527-65.2026.8.12.0011
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Busca e Apreensão de Bens
- TRF1Embargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10065806520264013100
Processo nº 1006580-65.2026.4.01.3100
04ª - Macapá
Busca e Apreensão de Bens
- TJESRepresentação Criminal/Notícia de CrimeProcedenteRepresentação Criminal/Notícia de Crime nº 50019149020268080038
Processo nº 5001914-90.2026.8.08.0038
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - NOVA VENECIA
Busca e Apreensão de Bens · Produção Antecipada de Provas
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08233844120268180140
Processo nº 0823384-41.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08224464620268180140
Processo nº 0822446-46.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJBAPetição CriminalProcedentePetição Criminal nº 80039486720268050103
Processo nº 8003948-67.2026.8.05.0103
1ª VARA CRIMINAL
Busca e Apreensão de Bens
- TJMSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 14066445620268120000
Processo nº 1406644-56.2026.8.12.0000
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08194239220268180140
Processo nº 0819423-92.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08192576020268180140
Processo nº 0819257-60.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJSCRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 50021924720268240523
Processo nº 5002192-47.2026.8.24.0523
Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital
Furto Qualificado · Busca e Apreensão de Bens
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00216563220268250001
Processo nº 0021656-32.2026.8.25.0001
2 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08169859320268180140
Processo nº 0816985-93.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJRORestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 70141843920268220001
Processo nº 7014184-39.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
Busca e Apreensão de Bens
- TJGORestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 52206666020268090051
Processo nº 5220666-60.2026.8.09.0051
1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Prisão Preventiva · Quebra do Sigilo Bancário · Busca e Apreensão de Bens · Quebra de Sigilo Telemático
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08153836720268180140
Processo nº 0815383-67.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08151117320268180140
Processo nº 0815111-73.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaImprocedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50413679020254040000
Processo nº 5041367-90.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Apropriação indébita Previdenciária · Busca e Apreensão de Bens
- TJMTCautelar Inominada CriminalImprocedenteCautelar Inominada Criminal nº 10096575820268110000
Processo nº 1009657-58.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Busca e Apreensão de Bens · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08135917820268180140
Processo nº 0813591-78.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJROAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 70121291820268220001
Processo nº 7012129-18.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - 2ª VARA CRIMINAL
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08131734320268180140
Processo nº 0813173-43.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08131283920268180140
Processo nº 0813128-39.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJRNPedido de Busca e Apreensão CriminalNão conhecidoPedido de Busca e Apreensão Criminal nº 08042050220268200000
Processo nº 0804205-02.2026.8.20.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO
Busca e Apreensão de Bens
- TJMAPedido de Busca e Apreensão CriminalProcedentePedido de Busca e Apreensão Criminal nº 08040652120268100040
Processo nº 0804065-21.2026.8.10.0040
CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Busca e Apreensão de Bens
- TJMTAgravo Interno CriminalNão conhecidoAgravo Interno Criminal nº 10091223220268110000
Processo nº 1009122-32.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal
Busca e Apreensão de Bens
- TJESApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00005409120118080025
Processo nº 0000540-91.2011.8.08.0025
GAB. DESEMB. WALACE PANDOLPHO KIFFER - VITORIA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08126685220268180140
Processo nº 0812668-52.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08114611820268180140
Processo nº 0811461-18.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08114421220268180140
Processo nº 0811442-12.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TRF5Restituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08026262620254058400
Processo nº 0802626-26.2025.4.05.8400
2ª Vara Federal
Busca e Apreensão de Bens · Crimes contra a Economia Popular
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08112889120268180140
Processo nº 0811288-91.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08101343820268180140
Processo nº 0810134-38.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08100469720268180140
Processo nº 0810046-97.2026.8.18.0140
3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina
Busca e Apreensão de Bens · Feminicídio
- TJPERestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00005578620268172730
Processo nº 0000557-86.2026.8.17.2730
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
Busca e Apreensão de Bens
- TRF5Petição CriminalProcedentePetição Criminal nº 00046424920264058400
Processo nº 0004642-49.2026.4.05.8400
2ª Vara Federal
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08083190620268180140
Processo nº 0808319-06.2026.8.18.0140
3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08075197520268180140
Processo nº 0807519-75.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00094187820268250001
Processo nº 0009418-78.2026.8.25.0001
1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Busca e Apreensão de Bens
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00022667620268250001
Processo nº 0002266-76.2026.8.25.0001
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
Busca e Apreensão de Bens · Fiança
- TJSERestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 00023030620268250001
Processo nº 0002303-06.2026.8.25.0001
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
Busca e Apreensão de Bens
- TJESPetição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 50018084820268080000
Processo nº 5001808-48.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. HELIMAR PINTO - VITORIA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08068009320268180140
Processo nº 0806800-93.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08022409720268180176
Processo nº 0802240-97.2026.8.18.0176
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJROComunicado de Mandado de PrisãoProcedenteComunicado de Mandado de Prisão nº 70012641520268220007
Processo nº 7001264-15.2026.8.22.0007
CACOAL - 2ª VARA CRIMINAL
Prisão Temporária · Busca e Apreensão de Bens · Homicídio Qualificado
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08062838820268180140
Processo nº 0806283-88.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08055511020268180140
Processo nº 0805551-10.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08055217220268180140
Processo nº 0805521-72.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08002385920268180046
Processo nº 0800238-59.2026.8.18.0046
VARA ÚNICA DE COCAL
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08002261920228180100
Processo nº 0800226-19.2022.8.18.0100
GAB. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08004512820268180026
Processo nº 0800451-28.2026.8.18.0026
1ª VARA DE CAMPO MAIOR
Liberação de Veículo Apreendido · Busca e Apreensão de Bens
- TJPIRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08038553620268180140
Processo nº 0803855-36.2026.8.18.0140
CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
Busca e Apreensão de Bens
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