Jurisprudência sobre Bancário. Pré-Contratação De Horas Extras
1 decisões públicas tratam de Bancário. Pré-Contratação De Horas Extras — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Bancário. Pré-Contratação De Horas Extras
- TSTSúmulaSúmula 199 do TST
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contrata
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