Jurisprudência sobre Aviso Prévio. Renúncia Pelo Empregado
1 decisões públicas tratam de Aviso Prévio. Renúncia Pelo Empregado — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aviso Prévio. Renúncia Pelo Empregado
- TSTSúmulaSúmula 276 do TST
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
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