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Jurisprudência sobre Aviso Prévio. Proporcionalidade
1 decisões públicas tratam de Aviso Prévio. Proporcionalidade — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aviso Prévio. Proporcionalidade
- TSTSúmulaSúmula 441 do TST
O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
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