Jurisprudência sobre Aviso Prévio. Início Da Contagem. Art. 132 Do Código Civil De 2002
1 decisões públicas tratam de Aviso Prévio. Início Da Contagem. Art. 132 Do Código Civil De 2002 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aviso Prévio. Início Da Contagem. Art. 132 Do Código Civil De 2002
- TSTSúmulaSúmula 380 do TST
Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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