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Jurisprudência sobre Aviso Prévio. Indenização Compensatória. Lei Nº 6.708, De 30.10.1979
1 decisões públicas tratam de Aviso Prévio. Indenização Compensatória. Lei Nº 6.708, De 30.10.1979 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Aviso Prévio. Indenização Compensatória. Lei Nº 6.708, De 30.10.1979
- TSTSúmulaSúmula 182 do TST
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
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