Jurisprudência sobre Auxílio-transporte
58 decisões públicas tratam de Auxílio-transporte — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Auxílio-transporte
Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Auxílio-transporte
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08221156220248152001
Processo nº 0822115-62.2024.8.15.2001
Juiz João Batista Vasconcelos
Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80631153020268050001
Processo nº 8063115-30.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80585753620268050001
Processo nº 8058575-36.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80561937020268050001
Processo nº 8056193-70.2026.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005383420255120005
Processo nº 0000538-34.2025.5.12.0005
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Auxílio-transporte · Horas Extras · FGTS · Salário por Fora - Integração · Pedido de Demissão · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00014362020255120014
Processo nº 0001436-20.2025.5.12.0014
2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte · FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51298334020254025101
Processo nº 5129833-40.2025.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Auxílio-transporte · Assistência à Saúde · Gratificação Natalina/13º salário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10362105820254013600
Processo nº 1036210-58.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08010827320204058401
Processo nº 0801082-73.2020.4.05.8401
10ª Vara Federal
Auxílio-transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00105476620254058401
Processo nº 0010547-66.2025.4.05.8401
10ª Vara Federal
Auxílio-transporte
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00031834020254058402
Processo nº 0003183-40.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Auxílio-transporte
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00011161920255120030
Processo nº 0001116-19.2025.5.12.0030
4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Férias · Auxílio-transporte · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Auxílio/Cesta Alimentação · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Gestante/Adotante · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10011491920244014200
Processo nº 1001149-19.2024.4.01.4200
Gabinete 26
Auxílio-transporte
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00006849220254058205
Processo nº 0000684-92.2025.4.05.8205
14ª Vara Federal
Auxílio-transporte
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00025721820244058307
Processo nº 0002572-18.2024.4.05.8307
2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Auxílio-transporte
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007721820235120027
Processo nº 0000772-18.2023.5.12.0027
OJ de Análise de Recurso
Auxílio-transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003619820245120007
Processo nº 0000361-98.2024.5.12.0007
Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes
Auxílio-transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Estágio · Diferenças por Desvio de Função
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00424691120234058300
Processo nº 0042469-11.2023.4.05.8300
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Auxílio-transporte
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004053020245120036
Processo nº 0000405-30.2024.5.12.0036
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Auxílio-transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002526620245120013
Processo nº 0000252-66.2024.5.12.0013
Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto
Auxílio-transporte · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Salário Família · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizaç
- TSTPedido de ProvidênciasProcedentePedido de Providências nº 10000261420245900000
Processo nº 1000026-14.2024.5.90.0000
Gabinete da Presidencia
Auxílio-transporte
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50268231420244025101
Processo nº 5026823-14.2024.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Auxílio-transporte · Assistência à Saúde · Contribuição sobre a folha de salários · Auxílio-Alimentação
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00002687620245120059
Processo nº 0000268-76.2024.5.12.0059
VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Férias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa d
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50728539720248090051
Processo nº 5072853-97.2024.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-transporte
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50165003720248090051
Processo nº 5016500-37.2024.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-transporte
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00073328620234058002
Processo nº 0007332-86.2023.4.05.8002
7ª Vara Federal
Auxílio-transporte
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007730320235120027
Processo nº 0000773-03.2023.5.12.0027
2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
Auxílio-transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00009559620235120056
Processo nº 0000955-96.2023.5.12.0056
VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
Diárias e Outras Indenizações · Férias · Auxílio-transporte · FGTS · Adicional de Horas Extras · Perdas e Danos · Valor da Causa
- TRT12Produção Antecipada da ProvaProcedenteProdução Antecipada da Prova nº 00002199020235120052
Processo nº 0000219-90.2023.5.12.0052
VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
Auxílio-transporte · Férias / Gozo / Fruição · Salário / Pagamento · Vale Transporte · Férias Coletivas · Gratificação de Férias · Termo de Rescisão Contratual
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00018972620224058307
Processo nº 0001897-26.2022.4.05.8307
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Auxílio-transporte
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05014547920214058201
Processo nº 0501454-79.2021.4.05.8201
2ª Relatoria da Turma Recursal
Auxílio-transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10042716720234013200
Processo nº 1004271-67.2023.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Auxílio-transporte
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50010143320234020000
Processo nº 5001014-33.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Contribuição sobre a folha de salários · Auxílio-transporte · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Base de Cálculo
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10265967020224013200
Processo nº 1026596-70.2022.4.01.3200
08ª Vara JEF- Manaus
Auxílio-transporte
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000793820154013314
Processo nº 0000079-38.2015.4.01.3314
Gabinete 04
Auxílio-transporte
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50002198920228080055
Processo nº 5000219-89.2022.8.08.0055
2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
Auxílio-transporte · Indenização por Dano Material
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10066249320224013304
Processo nº 1006624-93.2022.4.01.3304
01ª Feira de Santana
Auxílio-transporte
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 51310150320214025101
Processo nº 5131015-03.2021.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Auxílio-Alimentação · Assistência à Saúde · Auxílio-transporte · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50071617520214025002
Processo nº 5007161-75.2021.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Acidente em Serviço · Indenização por Dano Material · Auxílio-transporte · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10054773720204014101
Processo nº 1005477-37.2020.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio-transporte
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50079853920204020000
Processo nº 5007985-39.2020.4.02.0000
GABINETE 13
Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Auxílio-transporte · Jornada de Trabalho · Adicional de Serviço Noturno · Licenças / Afastamentos
- TRF2Ação Civil PúblicaImprocedenteAção Civil Pública nº 50036457220204025102
Processo nº 5003645-72.2020.4.02.5102
3ª Vara Federal de Niterói
Adicional de Insalubridade · Licenças / Afastamentos · Auxílio-transporte · Jornada de Trabalho · Adicional de Serviço Noturno · Adicional de Periculosidade
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80008329120208050126
Processo nº 8000832-91.2020.8.05.0126
1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Auxílio-transporte · Descontos Indevidos · Reintegração · Licenças · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Férias · Ajuda de Custo · Tempo de Serviço · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Direito de Imagem · Acidente de Trânsito
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80013038820198050079
Processo nº 8001303-88.2019.8.05.0079
GABINETE DES MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Indenizaçao por Dano Moral · Fruição / Gozo · Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte · Adicional de Serviço Noturno · Gratificação Natalina/13º salário
- TJBAPetição CívelProcedentePetição Cível nº 80081606220208050000
Processo nº 8008160-62.2020.8.05.0000
GABINETE DES JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Auxílio-transporte · Gratificação de Condição Especial de Trabalho · Sucumbenciais · Requisição de Pequeno Valor - RPV
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80001390720168050237
Processo nº 8000139-07.2016.8.05.0237
GABINETE DESA. HELOISA PINTO DE FREITAS VIERA GRADDI
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Auxílio-transporte · Gratificação Natalina/13º salário · Competência da Justiça Estadual · Sucumbenciais · Fruição / Gozo
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05159857020198050001
Processo nº 0515985-70.2019.8.05.0001
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Isonomia/Equivalência Salarial · Enquadramento · Voluntária · Horas Extras · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Gratificação de Incentivo · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Reajuste · Descontos Indevidos · Plano de Classi
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05057531620188050039
Processo nº 0505753-16.2018.8.05.0039
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte · Gratificação Natalina/13º salário · Irredutibilidade de Vencimentos · Admissão / Permanência / Despedida
- TJGORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 54388889620188090011
Processo nº 5438888-96.2018.8.09.0011
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Averbação / Contagem de Tempo Especial · Auxílio-transporte
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05053444020188050039
Processo nº 0505344-40.2018.8.05.0039
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · Auxílio-transporte · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Adicional de Serviço Noturno · Gratificação Natalina/13º salário · Irredutibilidade de Ve
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05018957120188050137
Processo nº 0501895-71.2018.8.05.0137
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Adicional de Insalubridade · Auxílio-transporte · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05134379720178050080
Processo nº 0513437-97.2017.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Auxílio-transporte · Extensão de Vantagem aos Inativos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05056972520168050080
Processo nº 0505697-25.2016.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Auxílio-transporte · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05057007720168050080
Processo nº 0505700-77.2016.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Auxílio-transporte · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05056981020168050080
Processo nº 0505698-10.2016.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Auxílio-transporte · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 05049151820168050080
Processo nº 0504915-18.2016.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Auxílio-transporte · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05031871020148050080
Processo nº 0503187-10.2014.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Transporte Terrestre · Assistência à Saúde · Auxílio-transporte
- TRT4Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00004672820105040022
Processo nº 0000467-28.2010.5.04.0022
22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Duração do Trabalho · Adicional Noturno · Periculosidade · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Correção Monetária · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação
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