Jurisprudência sobre Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Auxílio-Reclusão (Art. 80) — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60027281420264063809
Processo nº 6002728-14.2026.4.06.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Petição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 10175138520264010000
Processo nº 1017513-85.2026.4.01.0000
1ª TR - R2 - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Auxílio-Reclusão · Ação Rescisória
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10092103820254014100
Processo nº 1009210-38.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50033679220254025006
Processo nº 5003367-92.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024409620254025113
Processo nº 5002440-96.2025.4.02.5113
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50022174620254025113
Processo nº 5002217-46.2025.4.02.5113
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60029070320264063823
Processo nº 6002907-03.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60012511420264063822
Processo nº 6001251-14.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60055648120264063801
Processo nº 6005564-81.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00020085920264058310
Processo nº 0002008-59.2026.4.05.8310
18ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão · Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50044305520254025006
Processo nº 5004430-55.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10023991020254013503
Processo nº 1002399-10.2025.4.01.3503
2ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50048934320264020000
Processo nº 5004893-43.2026.4.02.0000
GABINETE 01
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Suspensão da Execução
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00037669420264058303
Processo nº 0003766-94.2026.4.05.8303
18ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017824220264063809
Processo nº 6001782-42.2026.4.06.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Concessão
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60048242620264063801
Processo nº 6004824-26.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60047082020264063801
Processo nº 6004708-20.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00116870720264058400
Processo nº 0011687-07.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007062020254058302
Processo nº 0800706-20.2025.4.05.8302
Desemb. Fed. Cid Marconi
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00024677020264058404
Processo nº 0002467-70.2026.4.05.8404
12ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60044821520264063801
Processo nº 6004482-15.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10036785920254014302
Processo nº 1003678-59.2025.4.01.4302
1ª TR - R1 Palmas
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51040510220234025101
Processo nº 5104051-02.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50213578020214047205
Processo nº 5021357-80.2021.4.04.7205
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10170112520264013500
Processo nº 1017011-25.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00102598720264058400
Processo nº 0010259-87.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão · Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60039963020264063801
Processo nº 6003996-30.2026.4.06.3801
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50017359420264025006
Processo nº 5001735-94.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60201572120264063800
Processo nº 6020157-21.2026.4.06.3800
18A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10044636520264019999
Processo nº 1004463-65.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60027834720264063814
Processo nº 6002783-47.2026.4.06.3814
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Conflito de competência cívelImprocedenteConflito de competência cível nº 50074191520264025001
Processo nº 5007419-15.2026.4.02.5001
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60194228520264063800
Processo nº 6019422-85.2026.4.06.3800
8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50070753420264025001
Processo nº 5007075-34.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10070650620234063820
Processo nº 1007065-06.2023.4.06.3820
1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50228671920264025101
Processo nº 5022867-19.2026.4.02.5101
37ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10151154420264013500
Processo nº 1015115-44.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60010117920264063804
Processo nº 6001011-79.2026.4.06.3804
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Concessão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50009404920264025116
Processo nº 5000940-49.2026.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60003406020254063814
Processo nº 6000340-60.2025.4.06.3814
3A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50004493320264025119
Processo nº 5000449-33.2026.4.02.5119
Vara Federal de Barra do Piraí
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08012796820268100051
Processo nº 0801279-68.2026.8.10.0051
1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10280487420254013600
Processo nº 1028048-74.2025.4.01.3600
1ª TR - R2 - Cuiabá
Parcelas de benefício não pagas · Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50898243620254025101
Processo nº 5089824-36.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00050126120264058001
Processo nº 0005012-61.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60041717620264063816
Processo nº 6004171-76.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60021486620264063814
Processo nº 6002148-66.2026.4.06.3814
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50054730820264025001
Processo nº 5005473-08.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10031593120264019999
Processo nº 1003159-31.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10000523520254014301
Processo nº 1000052-35.2025.4.01.4301
1ª TR - R1 Palmas
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10031689020264019999
Processo nº 1003168-90.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60010756520264063812
Processo nº 6001075-65.2026.4.06.3812
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60039404920264063816
Processo nº 6003940-49.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10267447020214013700
Processo nº 1026744-70.2021.4.01.3700
1ª TR - R3 - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009926720264063806
Processo nº 6000992-67.2026.4.06.3806
2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50021113520264025118
Processo nº 5002111-35.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TJROProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 70009177320268220009
Processo nº 7000917-73.2026.8.22.0009
PIMENTA BUENO - 2ª VARA CÍVEL
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50007422420264025112
Processo nº 5000742-24.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50747885120254025101
Processo nº 5074788-51.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10105191720264013500
Processo nº 1010519-17.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
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