Jurisprudência sobre Auxílio Moradia
73 decisões públicas tratam de Auxílio Moradia — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Auxílio Moradia
Calculado de 73 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Auxílio Moradia
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011476120255120055
Processo nº 0001147-61.2025.5.12.0055
OJ de Análise de Recurso
Alimentação · Auxílio Moradia · FGTS · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50297602620264025101
Processo nº 5029760-26.2026.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio-Moradia
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009930420245120047
Processo nº 0000993-04.2024.5.12.0047
Gab. Des.a. Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez
Auxílio Moradia · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50268818020254025101
Processo nº 5026881-80.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Indenização por Dano Material · Auxílio-Moradia
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001942220265120004
Processo nº 0000194-22.2026.5.12.0004
1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Férias · Auxílio Moradia · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salá
- TRT11Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000634420265110014
Processo nº 0000063-44.2026.5.11.0014
14ª Vara do Trabalho de Manaus
Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Auxílio Moradia
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025449020264025101
Processo nº 5002544-90.2026.4.02.5101
30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio-Moradia
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008937020255120061
Processo nº 0000893-70.2025.5.12.0061
Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes
Férias · Auxílio Moradia · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Prêmio · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Soli
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10198750920254013100
Processo nº 1019875-09.2025.4.01.3100
05ª Vara JEF- Macapá
Auxílio-Moradia
- TRT11Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00013812020255110007
Processo nº 0001381-20.2025.5.11.0007
7ª Vara do Trabalho de Manaus
Saldo de Salário · Salário Vencido/Retido · Auxílio Moradia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · Férias · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Rescisão Antecipada
- TRT10Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00012897820255100101
Processo nº 0001289-78.2025.5.10.0101
1A VT DE TAGUATINGA
Auxílio Moradia · Contribuições Previdenciárias · Descontos Indevidos
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00020467120245120030
Processo nº 0002046-71.2024.5.12.0030
Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Auxílio Moradia · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Material · Acidente de Tr
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00016471120245120008
Processo nº 0001647-11.2024.5.12.0008
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Moradia · Auxílio Moradia · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Mult
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00536583320254058100
Processo nº 0053658-33.2025.4.05.8100
13ª Vara Federal
Questões Funcionais · Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10295894520254013600
Processo nº 1029589-45.2025.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Moradia
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50005789420258010001
Processo nº 5000578-94.2025.8.01.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Auxílio-Moradia
- TRT12Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00007436420245120016
Processo nº 0000743-64.2024.5.12.0016
OJ de Análise de Recurso
Auxílio Moradia · Sucumbenciais · FGTS · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08107115820214058200
Processo nº 0810711-58.2021.4.05.8200
1ª Vara Federal
Indenização do Prejuízo · Moradia · Residência Médica · Auxílio Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10098036020254013100
Processo nº 1009803-60.2025.4.01.3100
05ª Vara JEF- Macapá
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10097126720254013100
Processo nº 1009712-67.2025.4.01.3100
06ª - Macapá
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10094831020254013100
Processo nº 1009483-10.2025.4.01.3100
03ª Vara JEF- Macapá
Auxílio-Moradia
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10009550820255020050
Processo nº 1000955-08.2025.5.02.0050
50ª Vara do Trabalho de São Paulo
Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Desconto Assistencial · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa Convencional · Seguro de Vida · Auxílio Moradia
- TRT2Embargos de Terceiro CívelProcedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 10009153120255020016
Processo nº 1000915-31.2025.5.02.0016
16ª Vara do Trabalho de São Paulo
Auxílio Moradia · Ausência de Legitimidade para a Causa · Bem de Família · Impenhorabilidade · Moradia · Nulidade - Ausência de Citação · Pessoa Idosa · Suspensão da Execução
- TRT12Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006986920245120013
Processo nº 0000698-69.2024.5.12.0013
Gab. Des. Roberto Basilone Leite
Adicional de Horas Extras · Adicional de Produtividade · Auxílio Moradia · Dano Moral / Material · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Rural · FGTS · Depósito/Diferenças · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Intervalo Intrajornada · Vício Formal
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10070710920254013100
Processo nº 1007071-09.2025.4.01.3100
05ª Vara JEF- Macapá
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10332367520254013300
Processo nº 1033236-75.2025.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Auxílio-Moradia · Erro Médico · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10024147320254013504
Processo nº 1002414-73.2025.4.01.3504
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Auxílio-Moradia
- TRT12Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00005312220235120002
Processo nº 0000531-22.2023.5.12.0002
OJ de Análise de Recurso
Auxílio-Alimentação · Auxílio Moradia · Horas Extras · Divisor de Horas Extras · Enquadramento · Gratificação · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Intervalo 15 Minutos Mulher · Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · P
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60094295120258030001
Processo nº 6009429-51.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Auxílio-Moradia
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10597381320234013400
Processo nº 1059738-13.2023.4.01.3400
Gabinete 25
Auxílio-Moradia
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10090421120254013300
Processo nº 1009042-11.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Indenização por Dano Material · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte · Auxílio-Moradia
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10439943220244013500
Processo nº 1043994-32.2024.4.01.3500
2ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio-Moradia
- TRT11Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00016198520245110003
Processo nº 0001619-85.2024.5.11.0003
3ª Vara do Trabalho de Manaus
Saldo de Salário · Salário Vencido/Retido · Férias · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Auxílio Moradia · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Honorários na Justiça do Traba
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10128456320244013000
Processo nº 1012845-63.2024.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Auxílio-Moradia
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10020239020245020320
Processo nº 1002023-90.2024.5.02.0320
10ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Competência Territorial · Competência da Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Férias · FGTS · Aviso Prévio · Salário Família · Adicional de Hora Extra · Auxílio Moradia
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10144217120244014300
Processo nº 1014421-71.2024.4.01.4300
01ª - Palmas
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10098186120244014200
Processo nº 1009818-61.2024.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Auxílio-Moradia
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013395020235120059
Processo nº 0001339-50.2023.5.12.0059
OJ de Análise de Recurso
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Auxílio Moradia · Horas Extras · FGTS · Nulidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013412020235120059
Processo nº 0001341-20.2023.5.12.0059
Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Auxílio Moradia · Horas Extras · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10517155320244013300
Processo nº 1051715-53.2024.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Auxílio-Moradia
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10490843920244013300
Processo nº 1049084-39.2024.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Conversão em Pecúnia · Auxílio-Alimentação · Auxílio-Moradia
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 11207659420234013400
Processo nº 1120765-94.2023.4.01.3400
1ª TR - R1 - Brasília
Auxílio-Moradia
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012875420235120059
Processo nº 0001287-54.2023.5.12.0059
Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Auxílio Moradia · Horas Extras · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT12Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012529420235120059
Processo nº 0001252-94.2023.5.12.0059
OJ de Análise de Recurso
Auxílio Moradia · Adicional Noturno · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRF1Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10266118420234013400
Processo nº 1026611-84.2023.4.01.3400
2ª TR - R1 - Brasília
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10220405420244013200
Processo nº 1022040-54.2024.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Auxílio-Moradia
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00005724020245120006
Processo nº 0000572-40.2024.5.12.0006
1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
Auxílio Moradia · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10007596320245020053
Processo nº 1000759-63.2024.5.02.0053
53ª Vara do Trabalho de São Paulo
Auxílio Moradia · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Adicional Noturno
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10027986420244013700
Processo nº 1002798-64.2024.4.01.3700
09ª Vara JEF - São Luís
Auxílio-Moradia
- TRF1Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 10196127020224013200
Processo nº 1019612-70.2022.4.01.3200
Gabinete 05
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10412704420234014000
Processo nº 1041270-44.2023.4.01.4000
08ª Vara JEF - Teresina
Auxílio-Moradia
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10230348020234013600
Processo nº 1023034-80.2023.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10464307720234013700
Processo nº 1046430-77.2023.4.01.3700
12ª Vara JEF - São Luís
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10490387520234013400
Processo nº 1049038-75.2023.4.01.3400
22ª - Brasília
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10185058820234013900
Processo nº 1018505-88.2023.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10273600420234013400
Processo nº 1027360-04.2023.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10217834520234013400
Processo nº 1021783-45.2023.4.01.3400
25ª Vara JEF - Brasília
Auxílio-Moradia
- TJGOCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50857067520238090051
Processo nº 5085706-75.2023.8.09.0051
25ª Vara Cível
Auxílio-Moradia
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10008954620234013500
Processo nº 1000895-46.2023.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Auxílio-Moradia
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10253690920224013600
Processo nº 1025369-09.2022.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Auxílio-Moradia
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