Jurisprudência sobre Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
151 decisões públicas tratam de Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
Calculado de 214 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08032301220244058500
Processo nº 0803230-12.2024.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Renovação de Matrícula - Inadimplência · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11339650320254013400
Processo nº 1133965-03.2025.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001501520254058400
Processo nº 0800150-15.2025.4.05.8400
5ª Vara Federal
Colação de Grau · Protesto Indevido de Título · Estabelecimentos de Ensino · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00000108620124058103
Processo nº 0000010-86.2012.4.05.8103
18ª Vara Federal
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11021014420254013400
Processo nº 1102101-44.2025.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08119457920244058100
Processo nº 0811945-79.2024.4.05.8100
7ª Vara Federal
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10404234620254013200
Processo nº 1040423-46.2025.4.01.3200
03ª - Manaus
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08077140520214058200
Processo nº 0807714-05.2021.4.05.8200
1ª Vara Federal
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08042192920254058000
Processo nº 0804219-29.2025.4.05.8000
3ª Vara Federal
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026545120214058200
Processo nº 0802654-51.2021.4.05.8200
1ª Vara Federal
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10153948820254010000
Processo nº 1015394-88.2025.4.01.0000
Gabinete 13
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Tutela de Urgência · Certificado de Regularidade - FGTS
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10391138420254013400
Processo nº 1039113-84.2025.4.01.3400
03ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10045445720254013400
Processo nº 1004544-57.2025.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10950164120244013400
Processo nº 1095016-41.2024.4.01.3400
03ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10394571720244010000
Processo nº 1039457-17.2024.4.01.0000
Gabinete 32
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10918673720244013400
Processo nº 1091867-37.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Pós-Graduação · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10810614020244013400
Processo nº 1081061-40.2024.4.01.3400
03ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10753159420244013400
Processo nº 1075315-94.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 10575225420244013300
Processo nº 1057522-54.2024.4.01.3300
10ª - Salvador
Nulidade de ato administrativo · Autonomia da Instituição de Ensino · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10306025220244013200
Processo nº 1030602-52.2024.4.01.3200
01ª - Manaus
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10651188020244013400
Processo nº 1065118-80.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10503479720244013400
Processo nº 1050347-97.2024.4.01.3400
03ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08003224520204058201
Processo nº 0800322-45.2020.4.05.8201
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Anulação · Ato Normativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10472664320244013400
Processo nº 1047266-43.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10453844620244013400
Processo nº 1045384-46.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10349101620244013400
Processo nº 1034910-16.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10171021320244010000
Processo nº 1017102-13.2024.4.01.0000
Gabinete 32
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10284874020244013400
Processo nº 1028487-40.2024.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10248386720244013400
Processo nº 1024838-67.2024.4.01.3400
03ª - Brasília
Credenciamento e Recredenciamento · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10234563920244013400
Processo nº 1023456-39.2024.4.01.3400
03ª - Brasília
Credenciamento e Recredenciamento · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10091325920244010000
Processo nº 1009132-59.2024.4.01.0000
Gabinete 35
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50001058720204036007
Processo nº 5000105-87.2020.4.03.6007
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Intervenção em Estado / Município · Transferência Discente · Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares · Pós-Graduação · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos · Convalidação de
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10155275220244013400
Processo nº 1015527-52.2024.4.01.3400
03ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10026457620244013200
Processo nº 1002645-76.2024.4.01.3200
09ª - Manaus
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11179693320234013400
Processo nº 1117969-33.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10489566220234013200
Processo nº 1048956-62.2023.4.01.3200
03ª - Manaus
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10478150520234010000
Processo nº 1047815-05.2023.4.01.0000
Gabinete 18
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11119561820234013400
Processo nº 1111956-18.2023.4.01.3400
03ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 11034159320234013400
Processo nº 1103415-93.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10485912420224013400
Processo nº 1048591-24.2022.4.01.3400
Gabinete 33
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10520641820224013400
Processo nº 1052064-18.2022.4.01.3400
Gabinete 13
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10762270820214013300
Processo nº 1076227-08.2021.4.01.3300
Gabinete 33
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10739053520234013400
Processo nº 1073905-35.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10739036520234013400
Processo nº 1073903-65.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10684638820234013400
Processo nº 1068463-88.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10684612120234013400
Processo nº 1068461-21.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10548725920234013400
Processo nº 1054872-59.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10540567720234013400
Processo nº 1054056-77.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Credenciamento e Recredenciamento · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10082382120234014300
Processo nº 1008238-21.2023.4.01.4300
01ª - Palmas
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10496111620234013400
Processo nº 1049611-16.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10488196220234013400
Processo nº 1048819-62.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10163438320234010000
Processo nº 1016343-83.2023.4.01.0000
Gabinete 32
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10403866920234013400
Processo nº 1040386-69.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10332719420234013400
Processo nº 1033271-94.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Anulação e Correção de Provas / Questões · Outros · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Acessibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10293044120234013400
Processo nº 1029304-41.2023.4.01.3400
06ª - Brasília
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10291493820234013400
Processo nº 1029149-38.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10291529020234013400
Processo nº 1029152-90.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10291217020234013400
Processo nº 1029121-70.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10285353320234013400
Processo nº 1028535-33.2023.4.01.3400
03ª - Brasília
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Anulação e Correção de Provas / Questões
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10285397020234013400
Processo nº 1028539-70.2023.4.01.3400
21ª - Brasília
Acessibilidade · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Anulação e Correção de Provas / Questões
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