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Jurisprudência sobre Ato Libidinoso
1 decisões públicas tratam de Ato Libidinoso — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Ato Libidinoso
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002353320237070007
Processo nº 7000235-33.2023.7.07.0007
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Abandono de posto · Furto de uso · Ato Libidinoso · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação · Provas em geral
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