Jurisprudência sobre Ato Contrário à Boa Ordem Processual
30 decisões públicas tratam de Ato Contrário à Boa Ordem Processual — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ato Contrário à Boa Ordem Processual
Calculado de 114 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ato Contrário à Boa Ordem Processual
- TRT23Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005617520255230036
Processo nº 0000561-75.2025.5.23.0036
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Honorários na Justiça do Trabalho · Confissão
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200760820215040702
Processo nº 0020076-08.2021.5.04.0702
Gabinete da Presidencia
FGTS · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Fazenda Pública · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Juros de Mora
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00205773820215040030
Processo nº 0020577-38.2021.5.04.0030
Gabinete da Presidencia
Fazenda Pública · Plano de Saúde · Acidente de Trabalho · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Acidente de Trabalho · Preparo · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208821920205040204
Processo nº 0020882-19.2020.5.04.0204
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Doença Ocupacional · Anotação/Retenção da CTPS · Acidente de Trabalho · Fazenda Pública · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Juros de Mora · Acidente de Trabalho · Constituição de Capital
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209004020205040010
Processo nº 0020900-40.2020.5.04.0010
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Juros · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Fazenda Pública · Ato Contrário
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212599020205040203
Processo nº 0021259-90.2020.5.04.0203
Gabinete da Presidencia
Intervalo Intrajornada · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Décimo Terceiro Salário · Juros de Mora · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Fazenda Pública · Indenização / Terço Constitucional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiç
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200558620215040102
Processo nº 0020055-86.2021.5.04.0102
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Juros de Mora · Indenização / Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Fazenda Pública · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Sal
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208278320205040005
Processo nº 0020827-83.2020.5.04.0005
Gabinete da Presidencia
FGTS · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Horas Ex
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10014171420215000000
Processo nº 1001417-14.2021.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Correição Parcial · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10012612620215000000
Processo nº 1001261-26.2021.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
COVID-19 · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Ato Contrário à Boa Ordem Processual
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10011608620215000000
Processo nº 1001160-86.2021.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Correição Parcial · Cabimento · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Tutela de Urgência · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Liminar
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10010655620215000000
Processo nº 1001065-56.2021.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Liminar · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Tutela de Urgência · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Correição Parcial
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10008680420215000000
Processo nº 1000868-04.2021.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Ato Contrário à Boa Ordem Processual · COVID-19 · Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10006602020215000000
Processo nº 1000660-20.2021.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Correição Parcial · Erros / Abusos · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10005961020215000000
Processo nº 1000596-10.2021.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · COVID-19
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10017812020205000000
Processo nº 1001781-20.2020.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Erros / Abusos · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10009073520205000000
Processo nº 1000907-35.2020.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Correição Parcial · Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalProcedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10006726820205000000
Processo nº 1000672-68.2020.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Correição Parcial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Ato Contrário à Boa Ordem Processual
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioProcedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10003067420185020701
Processo nº 1000306-74.2018.5.02.0701
SDI-7 - Cadeira 1
Auxílio/Tíquete Alimentação · Acidente de Trabalho · Aeronautas · Artistas · Alimentação · Auxílio/Cesta Alimentação · Adicional de Risco · Anotação/Baixa/Retificação · Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha · Abusividade / Ilegalidade · Aplicabilidade · Alteração da Jornada · A
- TRT8Exceção de SuspeiçãoImprocedenteExceção de Suspeição nº 00001910320205080000
Processo nº 0000191-03.2020.5.08.0000
Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro
Ônus da Prova · Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais · Correição Parcial · Pressupostos Processuais · Pedido de Providências · Não Discriminação · Magistrado Vitalício · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Cerceamento de Defesa · E
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006507720185020435
Processo nº 1000650-77.2018.5.02.0435
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 92
Decisão Homologatória · Acordo Prévio / Quitação Geral · Insuficiência do Depósito · Acordo Homologado/Efeitos · Vício de Consentimento · Interpretação e Alcance do Título Executivo · Representação Processual · Decisão Judicial · Comum Acordo para Ajuizamento · Natureza Jurídica
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003278920185020009
Processo nº 1000327-89.2018.5.02.0009
1ª Turma - Cadeira 4
Adicional de Periculosidade · Atleta Profissional · Cabineiros de Elevador · Aeroviários · Assistentes Sociais · Cargo de Confiança · Biólogos · Advertência/Suspensão · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Armazenamento de Líquido Inflamável · Abusividade / Ilegali
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10010687920195000000
Processo nº 1001068-79.2019.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10009561320195000000
Processo nº 1000956-13.2019.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Erros / Abusos · Liminar · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo · Correição Parcial
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007568720185020613
Processo nº 1000756-87.2018.5.02.0613
Tribunal Pleno - Cadeira 78
Assédio Moral · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Descontos Salariais - Devolução · Contrato Suspenso · Auxílio/Tíquete Alimentação · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Aeronautas · Competência da Justiça Estadual · Advogados · Cargo de Confiança ·
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10007690520195000000
Processo nº 1000769-05.2019.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Erros / Abusos · Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Liminar · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação · Correição Parcial · Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007915920185020609
Processo nº 1000791-59.2018.5.02.0609
SDI-7 - Cadeira 9
Assédio Sexual · Acidente de Trabalho · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Anistia · Advogados · Artistas · Alienação Fiduciária · Anotação/Retenção da CTPS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Caixa de Previdência · Divisor de Horas Extras · Biólogos · Alteração
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007622720185020603
Processo nº 1000762-27.2018.5.02.0603
Tribunal Pleno - Cadeira 61
Adicional de Periculosidade · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Anistia · Aeronautas · Competência da Justiça Federal · Ação Rescisória · Assistência Social · Auxílio/Cesta Alimentação · Caixa de Previdência · Cargo de Confiança · Adicional de Risco ·
- TSTCorreição Parcial ou Reclamação CorreicionalImprocedenteCorreição Parcial ou Reclamação Correicional nº 10003629620195000000
Processo nº 1000362-96.2019.5.00.0000
Gabinete da Presidencia
Ato Contrário à Boa Ordem Processual · Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003412520185020607
Processo nº 1000341-25.2018.5.02.0607
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23
Aviso Prévio · Anistia · Advogados · Acidente de trabalho · Alimentação · Auxílio/Cesta Alimentação · Administradores · Assistentes Sociais · Gerentes/Chefia · Bibliotecários · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Atividades Ilícitas · Categoria Profissional · Apli
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