Jurisprudência sobre Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
2 decisões públicas tratam de Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
- TRF5Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00003797020094058302
Processo nº 0000379-70.2009.4.05.8302
Vice-Presidência
Sonegação de contribuição previdenciária · Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00002315820154058202
Processo nº 0000231-58.2015.4.05.8202
8ª Vara Federal
Sonegação de contribuição previdenciária · Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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