Jurisprudência sobre Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação
1 decisões públicas tratam de Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação
- TSTSúmulaSúmula 463 do TST
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015
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