Jurisprudência sobre Assistência à Saúde
77 decisões públicas tratam de Assistência à Saúde — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Assistência à Saúde
Calculado de 77 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Assistência à Saúde
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70681582520258220001
Processo nº 7068158-25.2025.8.22.0001
GABINETE 01 DA 2ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Adicional de Horas Extras · Auxílio-Alimentação · 1/3 de férias · Adicional de Serviço Noturno
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70187044220268220001
Processo nº 7018704-42.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70151223420268220001
Processo nº 7015122-34.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70131217620268220001
Processo nº 7013121-76.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70584357920258220001
Processo nº 7058435-79.2025.8.22.0001
GABINETE 01 DA 1ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Consulta
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70125267720268220001
Processo nº 7012526-77.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70120564620268220001
Processo nº 7012056-46.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30060022420268066001
Processo nº 3006002-24.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Assistência à Saúde
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07010756320238020012
Processo nº 0701075-63.2023.8.02.0012
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Internação compulsória · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assistência à Saúde
- TJRORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 70308678820258220001
Processo nº 7030867-88.2025.8.22.0001
GABINETE 02 DA 1ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Preparo/Deserção · Consulta
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07065615720268020001
Processo nº 0706561-57.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Assistência à Saúde
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70375703520258220001
Processo nº 7037570-35.2025.8.22.0001
GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Consulta
- TJRORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 70263374120258220001
Processo nº 7026337-41.2025.8.22.0001
GABINETE 02 DA 1ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Consulta
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 80319832620248050000
Processo nº 8031983-26.2024.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Assistência à Saúde
- TJROCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70018220520268220001
Processo nº 7001822-05.2026.8.22.0001
PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
Férias · Assistência à Saúde · Auxílio-Alimentação
- TJROAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08011829120258229000
Processo nº 0801182-91.2025.8.22.9000
GABINETE 02 DA 2ª TURMA RECURSAL
Assistência à Saúde
- TJROProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 70153803920258220014
Processo nº 7015380-39.2025.8.22.0014
VILHENA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51298334020254025101
Processo nº 5129833-40.2025.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Férias · Sistema Remuneratório e Benefícios · Auxílio-transporte · Assistência à Saúde · Gratificação Natalina/13º salário
- TJRORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 70373884920258220001
Processo nº 7037388-49.2025.8.22.0001
GABINETE 03 DA 1ª TURMA RECURSAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde · Consulta
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041499020254025106
Processo nº 5004149-90.2025.4.02.5106
1ª Vara Federal de Petrópolis
Auxílio-Alimentação · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência à Saúde · Gratificação Natalina/13º salário
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 09014663620258140301
Processo nº 0901466-36.2025.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Assistência à Saúde
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00245878320254058100
Processo nº 0024587-83.2025.4.05.8100
28ª Vara Federal
Assistência à Saúde
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07011314720218020051
Processo nº 0701131-47.2021.8.02.0051
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Assistência à Saúde · Financiamento do SUS · Terceirização do SUS · Tratamento da Própria Saúde · Liminar
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 29298138420128130024
Processo nº 2929813-84.2012.8.13.0024
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Assistência à Saúde · Repetição de indébito · Sucumbência
- TRT12Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00007612120245120005
Processo nº 0000761-21.2024.5.12.0005
1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
Assistência à Saúde · Invalidez Permanente · Tratamento da Própria Saúde · Custas · Citação · Intimação / Notificação · Pessoa Idosa · Ritos · Assinatura Eletrônica / Digital · Intervalo · Responsabilidade · Assistenciais · Jus Postulandi · Suspensão da Cobrança - Devedor Benefic
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50268231420244025101
Processo nº 5026823-14.2024.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Auxílio-transporte · Assistência à Saúde · Contribuição sobre a folha de salários · Auxílio-Alimentação
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07185806620248020001
Processo nº 0718580-66.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 9ª Vara Cível da Capital
Irregularidade no atendimento · Tratamento da Própria Saúde · Assistência à Saúde · Práticas Abusivas
- TRT12Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000893220245120031
Processo nº 0000089-32.2024.5.12.0031
1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
Assistência à Saúde · Adicional de Horas Extras · Abono de Permanência · Base de Cálculo · Horas Extras
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00432054720234058100
Processo nº 0043205-47.2023.4.05.8100
28ª Vara Federal
Assistência à Saúde
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07014476020218020051
Processo nº 0701447-60.2021.8.02.0051
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Assistência à Saúde · Tratamento da Própria Saúde · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07575505220228040001
Processo nº 0757550-52.2022.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES
Anulação · Inscrição / Documentação · Assistência à Saúde
- TJACCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000264720228010015
Processo nº 0800026-47.2022.8.01.0015
Vara Unica de Mâncio Lima
Assistência à Saúde
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 51310150320214025101
Processo nº 5131015-03.2021.4.02.5101
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias · Auxílio-Alimentação · Assistência à Saúde · Auxílio-transporte · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10146522920174013400
Processo nº 1014652-29.2017.4.01.3400
Gabinete 05
Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80567806820218050001
Processo nº 8056780-68.2021.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Liminar · Padronizado · Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar · Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar · Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80468607020218050001
Processo nº 8046860-70.2021.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assistência à Saúde · Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar · Urgência · Assistência à Saúde
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50004354320218080004
Processo nº 5000435-43.2021.8.08.0004
1ª VARA - ANCHIETA
Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80080043720218050001
Processo nº 8008004-37.2021.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Consulta · Urgência · Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes · Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80056426220218050001
Processo nº 8005642-62.2021.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Prestação de Serviços · Assistência à Saúde · Assistência à Saúde · Tratamento Domiciliar (Home Care)
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08125293120178140301
Processo nº 0812529-31.2017.8.14.0301
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Assistência à Saúde
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10604657420204013400
Processo nº 1060465-74.2020.4.01.3400
21ª - Brasília
Cirurgia · Assistência à Saúde · Fornecimento de medicamentos
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80015515520208050229
Processo nº 8001551-55.2020.8.05.0229
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reajuste contratual · Assistência à Saúde
- TJGOCumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 52751610520208090006
Processo nº 5275161-05.2020.8.09.0006
Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
Assistência à Saúde
- TJMSProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08012848520198120114
Processo nº 0801284-85.2019.8.12.0114
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Fornecimento de insumos · Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80008866920198050004
Processo nº 8000886-69.2019.8.05.0004
1 VARA DE FAZENDA PUBLICA
Assistência à Saúde · Exame de Saúde e/ou Aptidão Física · Hospitais e Outras Unidades de Saúde · Convênio médico com o SUS
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52551720820198090116
Processo nº 5255172-08.2019.8.09.0116
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05096849820188050274
Processo nº 0509684-98.2018.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Sistema Prisional · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 00010409820134013200
Processo nº 0001040-98.2013.4.01.3200
Gabinete 03
Assistência à Saúde · Pensão por Morte (Art. 74/9)
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05122891720188050080
Processo nº 0512289-17.2018.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência à Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05120545020188050080
Processo nº 0512054-50.2018.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência à Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05774314520178050001
Processo nº 0577431-45.2017.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Plano de Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05767048620178050001
Processo nº 0576704-86.2017.8.05.0001
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência à Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Financiamento do SUS
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05129961920178050080
Processo nº 0512996-19.2017.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência à Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53213492320178090051
Processo nº 5321349-23.2017.8.09.0051
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05067483720178050274
Processo nº 0506748-37.2017.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Leito de enfermaria / leito oncológico · Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05066029320178050274
Processo nº 0506602-93.2017.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Leito de enfermaria / leito oncológico · Assistência à Saúde
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00066282920174013400
Processo nº 0006628-29.2017.4.01.3400
09ª - Brasília
Assistência à Saúde
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05024010420178050001
Processo nº 0502401-04.2017.8.05.0001
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência à Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05868242820168050001
Processo nº 0586824-28.2016.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Assistência à Saúde · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05355217220168050001
Processo nº 0535521-72.2016.8.05.0001
15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Erro Médico · Consulta · Urgência · Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes · Assistência à Saúde
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